Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

Q2542353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542353 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.

Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.

O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.

Em virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.

Na determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).

Devido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.

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Q2542359

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542359 Direito Constitucional

Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.

Sem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso de imóvel dele.

A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.

As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.

A previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade.

A CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais.

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