Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

Q2542396

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve considerar o período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data

da publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.

do protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município.

do protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente.

do efetivo recebimento da ação rescisória no STF.

da intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.

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