De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de des...

GABARITO: C

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos casos de deslocamento de competência, a data a ser considerada para contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é a da data do protocolo da ação perante o Tribunal declarado incompetente. No caso concreto, a Ação foi protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 27/02/2022, dentro, portanto, do prazo bienal, considerado que o trânsito da decisão rescindenda se deu em 28/02/2020. 2. A Fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 3. É cabível a Ação Rescisória nas hipóteses em que, embora a decisão rescindenda tenha negado seguimento ao apelo extremo, tenha ocorrido a apreciação do mérito da controvérsia originária. 4. Agravo Interno PROVIDO para, superadas as preliminares, determinar o prosseguimento da Ação Rescisória. (STF - AR: 2973 CE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024)

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "C"

Comentário:

A banca examinadora cobra de nós, nesta questão, sobre o entendimento jurisprudencial do STF a respeito da contagem do prazo decadencial em casos de deslocamento de competência.

Dito isso, vamos entender melhor cada uma das alternativas. Vejamos:

- A alternativa "A" está "ERRADA", pois a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória não considera a data da publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.

- A alternativa "B" está "ERRADA", pois a contagem do prazo decadencial não considera o protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município.

- A alternativa "C" está "CORRETA", pois, de acordo com a atual jurisprudência do STF, a data a ser considerada para a contagem do prazo decadencial em caso de deslocamento de competência é a do protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente.

Dessa forma, temos que o STF, na AR 2973 AgR, determinou que “Nos casos de deslocamento de competência, a data a ser considerada para contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é a da data do protocolo da ação perante o Tribunal declarado incompetente”.

"AR 2973 AgR / CE - CEARÁ

Relator(a): Min. LUIZ FUX

Revisor(a): MIN. EDSON FACHIN

Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES

Julgamento: 26/02/2024

Publicação: 07/03/2024

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. Nos casos de deslocamento de competência, a data a ser considerada para contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é a da data do protocolo da ação perante o Tribunal declarado incompetente.

2. A Fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

3. É cabível a Ação Rescisória nas hipóteses em que, embora a decisão rescindenda tenha negado seguimento ao apelo extremo, tenha ocorrido a apreciação do mérito da controvérsia originária.

4. Agravo Interno PROVIDO para, superadas as preliminares, determinar o prosseguimento da Ação Rescisória."

- A alternativa "D" está "ERRADA", pois a contagem do prazo decadencial não considera o efetivo recebimento da ação rescisória no STF.

- A alternativa "E" está "ERRADA", pois a contagem do prazo decadencial não considera a data da intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.

O nível dessa prova estava muito alto, me deixou mais humilde kk

Ainda não entendi a pergunta, mas beleza. Preciso estudar mais.

O que o STF decidiu foi que o protocolo da ação rescisória é que deve ser analisado para fins de verificação da tempestividade da ação rescisória (2anos). Independentemente se o juízo declarou-se incompetente e tenha havido deslocamento de competência.