Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
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Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguintes com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos
honorários de sucumbência.
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual
contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido
concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou
o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo
havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
Nessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública
municipal, está sujeita ao reexame necessário.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A autonomia, a transparência e a participação social são
fundamentos do município de Mossoró.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância ou instauração de processo
disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a
partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o
período anteriormente transcorrido.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores
eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do
povo, com mandato de quatro anos.