Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis
Foram encontradas 4 questões
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante
requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar
comissão parlamentar de inquérito para apurar fato
determinado e por prazo certo.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido
dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de
dois terços dos vereadores.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência
de suas características históricas, artísticas, culturais e
paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto
predial e territorial urbano.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária
para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo
lançado pela prefeitura.
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