Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o i...

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Q2559370
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Mossoró , Lei Orgânica do Município de Mossoró ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2559370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 


A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

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