Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da não vinculação da receita, é
proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra
finalidade que não o serviço a que ela se destina.