Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 

Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina.