Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. 

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.