Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
Suponha que uma empregada celetista tenha recebido, no
mês de dezembro de 2023, a título de contraprestação
da empresa, além do seu salário, a segunda parcela da
gratificação natalina (13.º salário), horas extras, adicional de
insalubridade e uma importância decorrente da cessão de
direitos autorais, valores esses que, somados, não
ultrapassaram o limite máximo de contribuição do regime
geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, a
contribuição previdenciária deve ter incidido sobre as
parcelas recebidas a título de salário, de gratificação
natalina, de horas extras e de adicional de insalubridade, mas
não sobre a importância recebida a título de cessão de
direitos autorais.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela
Constituição Federal de 1988.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
Incide contribuição social, a ser paga pelo empregador, pela
empresa ou por entidade a ela equiparada, sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo que sem vínculo empregatício.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre seguridade social é
privativa da União, ao passo que a competência para legislar
sobre previdência social é concorrente entre a União, os
estados e o Distrito Federal.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades
federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas
quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que
cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria
do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de
custeio seja demonstrada.