Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto,
mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de
cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por
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Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança
do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta,
com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.
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