Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
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Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa de crédito ocorre quando
as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos
ou entidades vinculadas à mesma secretaria de estado,
destacando-se que apenas a unidade gestora titular possui
orçamento próprio.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
A base estratégica do PPA é situada sob a ótica da oferta
governamental, e nessa base são definidos os caminhos, por
meio dos programas, e estabelecidas as metas de entregas de
bens e serviços.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
No caso de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações
orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de
créditos adicionais.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter
demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de
Inovação Tecnológica (FIT).
No que diz respeito ao Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o próximo item.
As descentralizações de créditos orçamentários devem ser
efetuadas pelo órgão ou unidade gestora titular do crédito no
Sistema Integrado de Planejamento e Administração
Financeira do Estado do Ceará (SIAFE-CE), por meio de
Nota de Descentralização de Crédito, em que devem ser
evidenciados as classificações orçamentárias e os valores
descentralizados para o órgão ou unidade gestora executora.