Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
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No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for
designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde
que fora do estado.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem
publicamente a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
Os processos administrativos eletrônicos, que são compostos
integralmente por documentos nato-digitais, devem ser
protegidos por meio do uso de métodos de segurança de
acesso e de armazenamento em formato digital, para garantir
autenticidade, preservação e integridade dos dados.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
A cada processo cadastrado no SUITE é atribuído um
número único de protocolo (NUP), cujos dígitos se
distribuem em quatro grupos, que representam,
respectivamente, o código do órgão/entidade; o número
sequencial do processo, que deve ser reiniciado a cada ano;
o ano de criação do processo; e o código de validação do
número do processo.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
É facultativa a utilização, por parte dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo do estado do Ceará, do
número único de protocolo (NUP) gerado pelo SUITE, desde
que observadas as regras de implantação estabelecidas pelo
órgão gestor do sistema.