Questões de Concurso Público AL-RR 2010 para Assessor Técnico Legislativo
Foram encontradas 50 questões
Q875131
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no
intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino
médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando
facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O
projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e
promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é
CORRETO afirmar que:
Q875132
Direito Constitucional
Quanto à separação de Poderes responda a alternativa
CORRETA:
Q875133
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA a respeito da Administração
Pública e dos Servidores Públicos na Constituição da República
Federativa do Brasil:
Q875134
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, marque a
alternativa CORRETA:
Q875135
Direito Financeiro
Sobre a fiscalização contábil financeira e orçamentária no
âmbito estadual analise os itens seguintes:
I- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional
e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e
indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do
Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada Poder,
observadas as disposições da Constituição Federal;
II- É competência do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em
60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento;
III- Em virtude do princípio da simetria, compete ao Tribunal de
Contas do Estado de Roraima as demais competências, no que
couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal.
Estão CORRETOS:
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