Questões de Concurso Público CRF - PA 2021 para Administrador

A palavra Ética, origina da palavra grega (éthos), pode significar costume ou propriedade do caráter. A Comissão de Ética Pública Federal:

Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Il - Nunca exercem atividade econômica.

III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.

Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.

III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.

III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.

As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são exemplos de garantias oferecidas em um contrato administrativo.

Il - Todo contrato com a Administração Pública deve ter prazo determinado, ficando sua duração vinculada à vigência dos créditos orçamentários do respectivo ente ou entidade pública sem exceções.

III - A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.

IV - O contrato administrativo pode ser encerrado somente pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. São pilares da LRF, exceto:

A respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de convênios pode ser exigida antes da liberação da última parcela.

II - Quando da finalização de convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devem ser devolvidos ao partícipe repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

III - São fases do Convênio: Proposição, celebração e formalização, execução, fiscalização, prestação de contas.

Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). A respeito desse tema assinale a alternativa incorreta.

A desafetação de um bem público poderá ocorrer por, exceto: