Questões Prefeitura de Ananindeua - PA 2021 para Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Assistência Social

Q2412110

Q2412110 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta:

A

Não abrange as autarquias e fundações.

B

Não exerce qualquer influência sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Constituição Federal.

C

Não se aplica a aposentados e pensionistas.

D

Abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados no PCCR, que ingressaram por concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q2412112

Q2412112 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência:

A

do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser delegada à Secretaria Municipal de Administração.

B

indelegável do Prefeito.

C

do chefe do órgão para o qual será realizado o concurso.

D

do órgão responsável por Administração e Controle de Pessoal/Recursos Humanos.

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Q2412114

Q2412114 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:

A

Gratificação de Dedicação Exclusiva.

B

Gratificação de Atividade Especial.

C

Gratificação de Nível Superior.

D

Gratificação de Localidade Especial.

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Q2412115

Q2412115 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:

A

será gerida pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

B

precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, do PCCR, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

C

se aplica também aos servidores em estágio probatório, desde que abrangidos pelo PCCR.

D

só pode ocorrer a pedido, vedada a transferência de ofício.

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Q2412117

Q2412117 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal fixado:

A

por meio de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

B

por meio de lei estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

C

por meio de portaria estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

D

por meio de resolução estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

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Q2412118

Q2412118 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:

A

não poderá ser punido, pois se trata de conduta atípica.

B

será punido com advertência.

C

será punido com suspensão, ainda que não seja reincidente.

D

será punido com demissão.

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Q2412120

Q2412120 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

A

A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.

B

É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.

C

A decisão é irrecorrível.

D

O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.

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Q2412122

Q2412122 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em relação à licença-prêmio, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

A

Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 2 (dois) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo.

B

É vedado o fracionamento da licença-prêmio.

C

Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

D

A licença-prêmio não poderá ser convertida em dinheiro.

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Q2412125

Q2412125 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:

I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá a 30 (trinta) horas.

II- O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, bem como nos dias de feriado civil e religioso.

III- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 4 (quatro) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.

Estão corretos, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

A

apenas os itens l e ll.

B

apenas os itens Il e Ill.

C

apenas os itens l e III.

D

todos os itens.

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Q2412127

Q2412127 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:

A

a todos os servidores investidos em cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.

B

a todos os servidores investidos em cargo efetivo, desde que estáveis.

C

aos servidores efetivos e temporários da Administração direta, autárquica e fundacional.

D

aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Finanças que atuem na fiscalização do recolhimento dos tributos de responsabilidade do Município.

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