Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico Previdenciário
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As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:
l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;
III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
Estão corretas: