Questões TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

Q270583

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270583 Direito Urbanístico

Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser feito exclusivamente por loteamento.

B

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.

C

O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa, com base na lei de regência do parcelamento do solo urbano, sem apresentação dos registros a que ela se refere.

D

Os loteadores que já tenham vendido todos os lotes não são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

E

Não caracteriza irregularidade vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado.

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Q270584

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270584 Legislação Federal

Sobre incorporação imobiliária, é incorreto afirmar que

A

o incorporador não poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.

B

o oficial do registro de imóveis responde civil e criminalmente caso efetue o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.

C

a existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

D

o registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação legal, revalidando o registro por igual prazo.

E

após a concessão do “habite-se” pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

Q270585

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270585 Direito Notarial e Registral

Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

( ) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

( ) As pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

A

V/ V/ F

B

V/ F/ F

C

F/ F/ V

D

V/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q270586

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270586 Direito Notarial e Registral

Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.

( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.

A

V/ V/ F

B

V/ F/ F

C

F/ F/ V

D

V/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q270587

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270587 Direito Notarial e Registral

No registro civil das pessoas naturais, não serão registrado(a)s nem averbado(a)s

A

as convenções antenupciais.

B

os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concedidos anteriormente.

C

as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

D

as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.

E

as opções de nacionalidade.

Q270588

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270588 Direito Notarial e Registral

Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, mesmo diante de requerimento do próprio interessado.

B

As certidões podem ser requeridas por qualquer pessoa, desde que informem ao oficial o motivo ou o interesse do pedido.

C

As certidões podem ser lavradas em inteiro teor, em resumo ou em relatório.

D

As certidões de nascimento mencionarão obrigatoriamente a data em que foi feito o assento, a data do nascimento, o lugar onde ocorreu o nascimento e a forma como se deu o parto.

E

As certidões extraídas deverão ser fornecidas em papel ou eletronicamente, a critério do solicitante.

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Q270589

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270589 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que

A

a matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular de domínio útil, e vice-versa.

B

se a apresentação para registro tiver sido feita antes do termo legal da falência, não serão nulos os registros, ainda que realizados após a sentença de abertura de falência.

C

as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, e sempre dependentes de ação direta, serão invalidadas.

D

o registro da penhora não é suficiente para fazer prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

E

o registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.

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Q270590

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270590 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de imóveis, analise as assertivas abaixo.

I. Nos termos legais, “registro” é uma designação genérica que engloba a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

II. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

III. Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270591

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270591 Direito Constitucional

A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de

A

Poder Constituinte Originário.

B

Poder Constituinte Concentrado.

C

Poder Constituinte Hermenêutico.

D

Poder Constituinte Difuso.

E

Poder Constituinte Integrador.

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Q270592

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270592 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica financeira, analise as assertivas abaixo.

I. Uma das formas de atuação direta do Estado no domínio econômico ocorre quando a alíquota do IPI é alterada para fomentar determinada indústria.

II. A expressão Ordem Econômica não pode ser considerada sinônima de Constituição Econômica.

III. Uma das formas de atuação indireta do Estado no domínio econômico ocorre quando ele próprio vem a desenvolver qualquer atividade econômica, por intermédio, por exemplo, de uma sociedade de economia mista.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270593

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270593 Direito Constitucional

Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.

A

V/ V/ V

B

V/ F/ F

C

V/ F/ V

D

F/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q270594

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270594 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

eleger membros do Conselho da República.

C

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q270595

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270595 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo precisamente um

A

juiz estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça correspondente.

B

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo próprio Tribunal.

D

advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados.

E

juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q270596

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270596 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, é correto afirmar que

A

são privativos de brasileiros natos os cargos de Senador.

B

não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, se em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

a lei ordinária poderá estabelecer distinção de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, ainda que não previstas as distinções no texto constitucional.

D

os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 (quinze) anos, tornam-se automaticamente brasileiros.

E

são privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Q270597

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270597 Direito Administrativo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.

I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.

II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.

III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270598

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270598 Direito Administrativo

A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Para os fins de aplicação da Lei de Improbidade, reputa-se agente público todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.

III. A responsabilidade pela lesão ao patrimônio público não se estende a herdeiros.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270599

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270599 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (CODJERJ), analise as assertivas abaixo.

I. Os Oficiais de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro são obrigados a averbar, sem ônus para as partes, as mudanças de numeração dos imóveis e de nomenclatura dos logradouros, com base na comunicação que lhes for enviada pelos competentes órgãos administrativos do Estado.

II. Na comarca da capital, os atos sujeitos ao registro civil das pessoas jurídicas dependerão de distribuição.

III. Os traslados ou certidões dos instrumentos públicos de procuração com poderes para a alienação de imóveis serão facultativamente autenticados pelo Tabelião.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Q270600

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270600 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o que dispõe o CODJERJ, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os Tabeliães de Notas poderão ser substituídos por escreventes juramentados na lavratura de atos, contratos e instrumentos realizados nos cartórios, mas não fora dele.

( ) Os Tabeliães são litisconsortes necessários para a defesa dos atos por eles praticados e que se pretendam anular.

( ) Para o desempenho de seu ofício, os Tabeliães escriturarão os livros obrigatórios exclusivamente, sendo vedada a criação de outros.

A

V/ F/ F

B

V/ V/ F

C

F/ F/ V

D

F/ V/ F

E

F/ F/ F

Q270601

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270601 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.

A

São inteiramente revogáveis.

B

São irrevogáveis, sempre.

C

São revogáveis os atos de efeitos instantâneos.

D

São irrevogáveis os atos que geraram direitos subjetivos aos beneficiários.

E

São revogáveis os atos vinculados.

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Q270602

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270602 Direito Administrativo

Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que

A

mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.

B

o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.

C

a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.

D

os bens de uso comum do povo não são afetados.

E

os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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