Questões CAU-SP 2018 para Analista Técnico Jurídico - Advogado

Q1292416

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292416 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Neste tocante, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

B

Todas as modalidades de benfeitorias feitas por particulares em bens públicos serão indenizadas.

C

Rios, mares, estradas, ruas, praças e praias são bens públicos dominicais.

D

Cabível alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.

E

Entes da Administração Pública Indireta não podem ser titulares de bens públicos.

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Q1292417

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292417 Direito Civil

Com base nos institutos de prescrição e decadência como consignados no ordenamento civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O prazo decadencial não pode ser suspenso.

B

Os prazos decadenciais contam com rol taxativo previsto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.

C

A prescrição não admite renúncia.

D

A decadência não corre contra incapazes, cônjuges, ascendentes e descendentes.

E

Os prazos prescricionais contam com rol elucidativo distribuído por todo o Código Civil.

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Q1292418

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos conformes do Novo Código de Processo Civil, a impugnação do valor da causa dar-se-á mediante:

A

Incidente processual.

B

Preliminar de mérito.

C

Reconvenção.

D

Audiência de conciliação ou de mediação.

E

Petição autônoma.

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Q1292419

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292419 Legislação Federal

Acerca da legitimidade nos procedimentos especiais disciplinados em legislação processual extravagante, assinale a alternativa correta:

A

Partidos políticos podem propor ação popular.

B

Qualquer cidadão pode propor ação de improbidade administrativa.

C

O CAU/BR pode propor ação civil pública.

D

O CAU/BR pode propor ação popular.

E

Qualquer cidadão pode propor mandado de segurança coletivo.

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Q1292420

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:

A

Assegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.

B

Vedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.

C

Garantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.

D

Os responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.

E

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q1292421

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Q1292421 Direito Constitucional

Ainda quanto à Constituição vigente, certo que dentre os fundamentos explicitamente previstos à República Federativa do Brasil encontra-se:

A

Pluralismo político.

B

Defesa da paz.

C

Independência nacional.

D

Não-intervenção.

E

Prevalência dos direitos humanos.

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Q1292422

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292422 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada. Dentre suas espécies, NÃO figura:

A

Impostos.

B

Empréstimos compulsórios.

C

Taxas.

D

Tarifa.

E

Contribuições de melhoria.

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Q1292423

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292423 Direito Tributário

Considerando as modalidades de (1) EXCLUSÃO, (2) EXTINÇÃO e (3) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência de preenchimento adequada à definição das lacunas, de cima para baixo.

(__) ANISTIA (__) PAGAMENTO (__) MORATÓRIA (__) REMISSÃO (__) PARCELAMENTO

A

(3), (1), (2), (1) e (2).

B

(1), (2), (3), (2) e (3).

C

(1), (3), (3), (1) e (3).

D

(2), (1), (1), (3) e (1).

E

(3), (2), (2), (2) e (2).

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Q1292424

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292424 Direito Constitucional

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.

B

Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.

C

Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.

D

Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.

E

Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1292425

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292425 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Em relação ao requerimento da mesma, assinale a alternativa correta:

A

Pode ser requerida por sociedade de economia mista e empresa pública.

B

Pode ser requerida por consórcio e entidade de previdência complementar.

C

Pode ser requerida por cônjuge sobrevivente ou herdeiros do devedor.

D

Pode ser requerida por sociedade de capitalização e cooperativa de crédito.

E

Pode ser requerida por instituição financeira pública ou privada.

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Q1292426

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292426 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se:

A

Tomada de preços.

B

Convite.

C

Leilão.

D

Concorrência.

E

Concurso.

Q1292427

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292427 Direito Administrativo

NÃO exemplifica a Administração Pública Indireta:

A

Caixa Econômica Federal – CEF.

B

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

C

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

D

Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.

E

Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR.

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Q1292428

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292428 Direito Administrativo

Notório que os valores para licitações e contratos administrativos foram reajustados em 120% no ano corrente. A ação fundamentou-se na moderação de 10 anos de inflação acumulada e no aperfeiçoamento da gestão pública. Considerando esta atualização, assinale a alternativa correta:

A

Convite aplica-se às contratações de compras e serviços de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

B

Tomada de preços aplica-se às contratações de obras e serviços de engenharia de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

C

Concorrência aplica-se às contratações de compras e serviços de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

D

Convite aplica-se às contratações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

E

Concorrência aplica-se às contratações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Q1292429

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292429 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do PREGÃO, conforme Lei nº 10.520 / 2002:

A

É um sistema de cotação eletrônica.

B

É um tipo de licitação.

C

É uma modalidade de licitação.

D

É um sistema de registro de preços.

E

É uma fase da licitação.

Q1292430

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292430 Direito Administrativo

“Considera-se _____________________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

E

Poder discricionário.

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Q1292431

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292431 Direito do Trabalho

Dentre as fontes do Direito do Trabalho denominadas supletivas, disponíveis às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho para apreciação de casos concretos sem disposições legais ou contratuais concernentes, NÃO figura:

A

Jurisprudência.

B

Equidade.

C

Direito comparado.

D

Convenção Coletiva.

E

Costume.

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Q1292432

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292432 Direito do Trabalho

Ocasiona a INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho:

A

Auxílio-doença.

B

Licença-maternidade.

C

Aborto criminoso.

D

Suspensão disciplinar.

E

Aposentadoria por invalidez.

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Q1292433

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292433 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese de inexistir possibilidade de extinção ou modificação da execução, de qual espécie recursal poderá se valer aquele que pretende questionar decisões proferidas no decorrer do processo de execução trabalhista?

A

Recurso ordinário.

B

Agravo de instrumento.

C

Recurso de Revista.

D

Embargos à execução.

E

Agravo de petição.

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Q1292434

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292434 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos dissídios coletivos como previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A representação não pode ser instaurada por federações e confederações.

B

Salvo constatação de ilícito, fica vedada a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho em atenção aos direitos adquiridos.

C

É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

D

Incabível designação de audiência de conciliação após recebimento da representação.

E

A decisão sobre novas condições de trabalho restringe-se às partes da representação, não podendo ser estendida a terceiros.

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Q1292435

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292435 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:

A

Inaplicável à Administração Pública indireta.

B

Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.

C

Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.

D

Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.

E

Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.

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Questões de Concurso Público CAU-SP 2018 para Analista Técnico Jurídico - Advogado

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