Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2017 para Assistente Social

Para Moreira (2014), as “Dinâmicas de Grupo podem se colocar como estratégia profissional para a exploração da reflexão crítica e para a ampliação de visão de mundo dos usuários dos serviços sociais com os quais trabalhamos nos mais diversos espaços sócio-ocupacionais” (p. 20) (MOREIRA, Carlos Felipe Nunes. O trabalho com grupos em serviço social: a dinâmica de grupo como estratégia para reflexão crítica. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2014.)
A partir da assertiva de Moreira, e considerando a perspectiva ético-política hegemônica da profissão, é correto afirmar que

Conforme a Lei nº8662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é (são) atribuição (ões) privativa(s) do assistente social

De acordo com a Lei nº8662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social

É atribuição privativa do assistente social a elaboração de projetos na área de Serviço Social que devem possuir, dentre seus elementos constitutivos, a indicação de mecanismos de controle social. Esses mecanismos se expressam a partir de

O documento “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”, elaborado pelo Conjunto CFESS-CRESS, tem como objetivo contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social.
No Código de Ética Profissional (1993), é correto afirmar que são princípios e valores que orientam o trabalho do/a assistente social na Política de Educação

Considerando os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) e o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, foram feitas as seguintes afirmações:
I. As legislações abordam a temática da igualdade de condições de acesso à escola e permanência na mesma. II. De acordo com a Lei n. 8.069/1990, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. III. A Lei n. 9.394/1996 não cita a valorização da experiência extraescolar enquanto princípio. IV. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um dos princípios que constam na Lei n. 9.394/1996.
Estão corretas

No que se refere à supervisão direta de estágio no âmbito do Serviço Social, conforme disposto na Lei de Regulamentação da Profissão no Brasil (Lei n. 8.662/1993) e Resolução CFESS n. 533/2008, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação. II. A supervisão será feita conjuntamente por supervisores acadêmico e de campo, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio. III. As atividades desenvolvidas no campo de estágio devem corresponder às competências e às atribuições privativas previstas nos artigos 4º e 5º da Lei n.8.662/1993. IV. A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é do supervisor de campo.
Estão corretas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015) foi instituído para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A partir do disposto no art. 28 do Capítulo IV– Do Direito à Educação, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos incisos que descrevem as incumbências do poder público quanto a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as diversas facetas da educação e do sistema educacional voltados para estes cidadãos:
I. aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. II. adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino. III. participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, sendo facultada a participação dos membros da família. IV. oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação. V. acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
Estão corretas

Ney Luiz Teixeira de Almeida, autor de vasta produção literária na área de Serviço Social e Educação, esclarece que a educação é uma dimensão complexa e histórica da vida social e que a política educacional deve ser compreendida como uma dada expressão das lutas sociais, em particular aquelas travadas em torno da disputa pela hegemonia no campo da cultura que não pode ser pensada de forma desconexa da sua dinâmica particular com o mundo da produção.
Nesta perspectiva, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) em seu Título VII, Capítulo I dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO corresponde a um crime, mas sim a uma infração administrativa.