A Declaração dos Direitos Humanos para a Saúde Mental articula os princípios orientadores da Comissão dos Cidadãos
para os Direitos Humanos e o standard das violações dos direitos humanos pela psiquiatria.
Segundo a Declaração, o direito ao consentimento informado completo NÃO INCLUI
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Segundo a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, sobre o procedimento legal quando for necessário internar algum paciente
de forma involuntária, é INCORRETO afirmar que
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