Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2019 para Psicólogo
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A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa
A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Com base em seus dispositivos, é correto afirmar que
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