Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Contador Legislativo

As ações emitidas por companhias abertas e por estas adquiridas é regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e o órgão da empresa que autoriza esse procedimento é o Conselho de Administração. A companhia tem um ano, após a aprovação do programa, para efetuar essas aquisições. Após a compra, ela tem duas opções: cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. Caso decida manter as ações em tesouraria, o seu saldo deve figurar no

A partir da equação fundamental do patrimônio, identificamos o estado patrimonial de uma entidade. Uma das configurações assumidas pelo estado patrimonial é denominada passivo a descoberto, representada como

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial de um ente público, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Uma receita efetiva e uma receita não efetiva constituem, respectivamente, fatos contábeis

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Considere as afirmações a seguir a respeito desses ingressos
I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda. IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.
Das afirmações, estão corretas

O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita: