Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Assessor Contábil

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite, de maneira sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a essa finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para esses usuários. Sobre o PCASP, analise os objetivos abaixo. I Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. II Permitir o detalhamento das contas contábeis a partir do nível máximo estabelecido pela STN. III Permitir a consolidação regional das contas públicas. IV Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
São objetivos do PCASP os apresentados nos itens

Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados. O pagamento dessas provisões deveria resultar, para a entidade, em saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou em potencial de serviços, tendo prazo ou valor incerto. Acerca das provisões na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere os requisitos abaixo.
I Uma decisão da entidade origina uma obrigação, independentemente de ter sido comunicada a terceiros. II Existe uma obrigação presente (formalizada ou não) resultante de eventos passados. III É possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação. IV A entidade não possui alternativa realista senão negociar a obrigação criada pelo evento em curto ou longo prazo. As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os requisitos citados nos itens

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar, que são

O empregador é obrigado a elaborar, mensalmente, a folha de pagamento (ou "folha de salários") relativa às remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. A Câmara Municipal de um município potiguar que possui RPPS, ao elaborar sua folha de pagamento, reconhece a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, que constitui uma despesa

. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos.
I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede. II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis. III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde. IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.
Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens