Questões Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Procurador

Q1718778

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718778 Português

Texto associado

BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

O propósito comunicativo prioritário do texto é

A

expor que meninas são mais aptas para atividades que exigem esforço.

B

explicar que homens e mulheres são diferentes do ponto de vista biológico.

C

demonstrar que meninas e meninos podem ser aptos a realizar qualquer tarefa .

D

defender que meninos são mais aptos para atividades que exigem brilhantismo .

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Q1718779

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718779 Português

Texto associado

BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

A leitura do texto permite inferir que

A

há uma relação entre gênero, capacidade intelectual e esforço que é determinada pelas características biológicas de homens e mulheres .

B

a perda de interesse das meninas por atividades associadas ao brilhantismo está relacionada ao fato de elas acreditarem que os meninos são mais esforçados.

C

a baixa participação feminina em algumas áreas do conhecimento está mais relacionada à criação de estereótipos do que à falta de aptidão das mulheres.

D

há áreas do conhecimento em que a relação entre brilhantismo e participação feminina não ocorre como esperado nas pesquisas referenciadas.

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Q1718780

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718780 Português

Texto associado

BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

Considere o excerto a seguir: “Carreiras supostamente para pessoas muito inteligentes atraem menos mulheres. Seria uma coincidência? A ciência já encontrou a resposta”.
A resposta a que se refere o excerto encontra-se

A

no parágrafo 6.

B

nos parágrafos 2 e 3.

C

no parágrafo 4.

D

nos parágrafos 1 e 2.

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Q1718781

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718781 Português

Texto associado

BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

O título do texto

A

antecipa um contra-argumento desenvolvido no decorrer dos parágrafos.

B

contém um argumento desenvolvido no decorrer dos parágrafos.

C

apresenta a opinião central defendida no conjunto dos parágrafos .

D

sinaliza o tema abordado no conjunto dos parágrafos.

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Q1718782

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718782 Português

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BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

No primeiro parágrafo do texto, predomina a sequência

A

argumentativa.

B

injuntiva.

C

explicativa.

D

narrativa.

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Q1718783

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718783 Português

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BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

Para responder à questão, considere o parágrafo transcrito abaixo.
A história por trás dessa pesquisa[1] é curiosa. A filósofa Sarah-Jane Leslie e o psicólogo Andrei Cimpian notaram que[2] algumas áreas valorizavam muito mais o brilhantismo do que o esforço de seus pesquisadores. A filosofia, ao contrário da psicologia, esperava que[3] apenas gênios procurassem a carreira, parecia-lhes[4].

Considerando a tradição gramatical sobre pontuação, afirma-se corretamente:

A

o segundo ponto poderia, sem alteração do sentido do trecho, ser substituído por sinal de interrogação.

B

as duas primeiras vírgulas poderiam, com alteração de sentido do trecho, ser substituídas por parênteses.

C

a última vírgula poderia, com alteração de sentido do trecho, ser substituída por travessão.

D

o primeiro ponto poderia, sem prejuízo do sentido do trecho, ser substituído por dois -pontos.

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Q1718784

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Q1718784 Português

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BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

Para responder à questão, considere o parágrafo transcrito abaixo.
A história por trás dessa pesquisa[1] é curiosa. A filósofa Sarah-Jane Leslie e o psicólogo Andrei Cimpian notaram que[2] algumas áreas valorizavam muito mais o brilhantismo do que o esforço de seus pesquisadores. A filosofia, ao contrário da psicologia, esperava que[3] apenas gênios procurassem a carreira, parecia-lhes[4].

A sequência linguística [1] exemplifica um mecanismo de coesão

A

por elipse de termo presente no parágrafo seguinte.

B

referencial e antecipa informação presente no parágrafo seguinte.

C

por elipse de termo presente no parágrafo anterior.

D

referencial e retoma informação presente no parágrafo anterior.

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Q1718785

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718785 Português

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BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

Para responder à questão, considere o parágrafo transcrito abaixo.
A história por trás dessa pesquisa[1] é curiosa. A filósofa Sarah-Jane Leslie e o psicólogo Andrei Cimpian notaram que[2] algumas áreas valorizavam muito mais o brilhantismo do que o esforço de seus pesquisadores. A filosofia, ao contrário da psicologia, esperava que[3] apenas gênios procurassem a carreira, parecia-lhes[4].

Os elementos linguísticos [2] e [3] pertencem

A

à mesma classe gramatical e introduzem orações adjetivas .

B

à mesma classe gramatical e introduzem objetos diretos.

C

a classes gramaticais diferentes e introduzem complementos nominais .

D

a classes gramaticais diferentes e introduzem orações substantivas .

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Q1718786

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718786 Português

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BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

Para responder à questão, considere o parágrafo transcrito abaixo.
A história por trás dessa pesquisa[1] é curiosa. A filósofa Sarah-Jane Leslie e o psicólogo Andrei Cimpian notaram que[2] algumas áreas valorizavam muito mais o brilhantismo do que o esforço de seus pesquisadores. A filosofia, ao contrário da psicologia, esperava que[3] apenas gênios procurassem a carreira, parecia-lhes[4].

O elemento linguístico [4] retoma

A

“A filósofa Sarah-Jane Leslie e o psicólogo Andrei Cimpian”.

B

“algumas áreas”.

C

“seus pesquisadores”.

D

“apenas gênios”.

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Q1718787

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Tradutor Intérprete de Libras | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Jornalista | COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Pedagogo |

Q1718787 Português

Texto associado

BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]

A linguagem empregada no texto tende à

A

conotação e ao registro formal, estando adequada ao gênero discursivo.

B

denotação e ao registro informal, estando inadequada ao gênero discursivo.

C

denotação e ao registro formal, estando adequada ao gênero discursivo.

D

conotação e ao registro informal, estando inadequada ao gênero discursivo.

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Q1723669

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723669 Direito Constitucional

José, líder comunitário de um bairro extremamente populoso do município, deseja organizar uma manifestação de rua para protestar contra as podas de árvores das praças do bairro recentemente decididas pelo poder público local. Para isso, conforme diretriz c onstitucional expressa, a atividade organizada por José deverá ser

A

previamente comunicada à autoridade competente, organizada sem armas, realizada em local aberto ao público e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.

B

comunicada à autoridade competente, possuir autorização específica para a prática do ato, ser pacífica, sem armas e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.

C

previamente articulada em local e hora combinados, ser autorizada por ato de outorga do poder municipal e poderá contar com manifestantes armados, desde que todos os presentes no ato tenham consciência do seu dever de respeito à paz.

D

organizada em local aberto ao público e sem grande circulação de veículos automotivo s, realizada no fim de semana, não podendo impedir outra manifestação similar em local próximo e prescindindo de autorização municipal.

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Q1723670

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723670 Direito Constitucional

Com a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federalismo, as competências do poder público são distribuídas entre os entes integrantes da federação de forma a conferir a cada um deles autonomia. A Constituição Federal de 1988, em tal sentido, direciona diversas atribuições à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Supondo-se que o Município de Parnamirim deseje concretizar as competências expressamente previstas na Constituição Federal de 1988, estariam, entre elas, os deveres de

A

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, e instituir regiões metropolitanas, a glomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de áreas limítrofes, visando implementar funções públicas de interesse comum.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde da população e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, e planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q1723671

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723671 Direito Constitucional

A atual teoria do direito expõe, entre algumas de suas premissas dogmáticas, as ideias de força normativa da Constituição e de centralidade do texto constitucional. Nesse sentido, para que determinado elemento normativo se mantenha legítimo dentro do ordenamento jurídico, é preciso que possua compatibilidade formal e material com a Constituição. Destaca-se, em tal conjuntura, o tema do controle de constitucionalidade. Eleonora, vereadora do Município de Parnamirim, deseja propor projeto de lei sobre tema polêmico e, com receio de a lei del e resultante ser declarada inconstitucional, decide estudar mais sobre controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Descobre, a partir de tal estudo, que as leis municipais

A

podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal pela via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental bem como podem ter a sua constitucionalidade questionada pela via do controle difuso de constitucionalidade.

B

podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas não de controle difuso, devendo, para tanto, ser alvo de Ação Direta de Controle de Constitucionalidade em face da Constituição Federal de 1988.

C

não podem ser objeto de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apenas podendo ser foco de controle de legalidade constitucional em face da Lei Orgânica do Município junto ao Judiciário do estado.

D

não podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato junto ao Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese, apenas podendo sofrer questionamentos difusos quanto à sua legalidade e pertinência em face da Lei Orgânica do Município junto ao Tribunal de Justiça.

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Q1723672

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723672 Direito Urbanístico

Um vereador que estudava o tema da política urbana percebeu a importância do assunto, especialmente no caso de Parnamirim, município com população estimada em mais de 255 mil habitantes. Considerando a realidade local e o texto constitucional, o vereador logo percebeu que é

A

obrigatória a elaboração de plano diretor pela Prefeitura de Parnamirim, devendo o seu texto ser aprovado pela Câmara Municipal e ratificado pelo Congresso Nacional, por ser esse um ato complexo, o que faz de tal instrumento um documento fundamental para a política urbana.

B

facultativa a elaboração e a aprovação de plano diretor pela Prefeitura do Município de Parnamirim, sendo positivo que o prefeito o faça, por ser tal plano um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

obrigatória a elaboração de plano diretor pela Câmara de Vereadores do Município de Parnamirim, por ser esse documento um instrumento básico e fundamental pa ra a política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

facultativa a elaboração de plano diretor pela Câmara de Vereadores da cidade de Parnamirim, sendo positivo que a Câmara o faça, ainda que de maneira proativa, por ser tal plano um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Q1723673

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723673 Direito Previdenciário

Ana Carolina, jovem cidadã preocupada com o seu futuro ao atingir a terceira idade, após ouvir reiteradas notícias na televisão a respeito de possíveis reformas no âmbito da seguridade social nacional, decidiu se informar melhor sobre o assunto. Nesse contexto, após exaustiva leitura da Constituição Federal de 1988, Ana Carolina observou que

A

o município não financia a seguridade social, ficando a União e os estados responsáveis diretamente pelo seu custeio integral, na forma da legislação complementar atinente ao assunto, especialmente diante de interesse público superveniente.

B

a seguridade social será organizada com foco no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

o pescador artesanal, que exerça as suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.

D

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, salvo em razão de excepcional interesse público superveniente.

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Q1723674

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723674 Direito Constitucional

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

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Q1723675

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723675 Direito Constitucional

André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local. Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova empresa estatal focada no exercício de atividade econômica em sentido estrito. Nesse sentido, de acordo com o texto da Constituição de 1988, a estatal cogitada deverá

A

possuir autorização de criação vinda de lei complementar estadual e possuir diretoria financeira específica.

B

ser criada efetivamente por lei complementar local e possuir conselho gestor das f inanças.

C

estar focada no exercício de atividade de relevante interesse coletivo, assim definido em lei.

D

estar focada no exercício de atividade com imperativo de segurança nacional, conforme definido em portaria.

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Q1723676

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723676 Direito Constitucional

Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constituinte tratou de disciplinar o assunto, cuidando da previsão normativa de serviços públicos plurais ao longo de todo o texto da Constituição. Nesse sentido, o texto constitucional determina que os serviços públicos

A

devem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, não havendo hipótese de serviço público delegado a particular, pela via da autorização, ao longo de todo texto constitucional.

B

devem ser prestados diretamente pelo Estado, podendo ser delegados para particulares através de concessão, mas não através de permissão, desde que preced idos de licitação.

C

podem ser prestados diretamente pelo Estado ou transferidos a particulares por meio de concessões precedidas de licitação e através de permissões sem licitações prévias.

D

podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, havendo hipótese de serviço público delegado a particular pela via da autorização dentro do texto constitucional.

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Q1723677

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723677 Direito Tributário

O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a vereadora descobriu que o sistema jurídico atual

A

não permite a cobrança de nenhuma das duas taxas, pois de acordo com o direito positivo vigente é proibido que taxas sejam cobradas em face da prestação dos serviços públicos universais, compulsórios e divisíveis.

B

permite a cobrança de taxa de iluminação pública, mas não viabiliza a cobrança de taxa de lixo, devendo aquela ser feita conforme a metragem do imóvel iluminado.

C

permite a cobrança de ambas as taxas, desde que a taxa de lixo seja compatível com a metragem do imóvel produtor dos dejetos e a taxa de iluminação seja o resultado de proporção entre a extensão da via pública iluminada e o tamanho dos imóveis nela inseridos.

D

permite a cobrança da taxa de coleta de lixo, mas não permite a cobrança da taxa de iluminação pública, devendo aquela ser feita conforme a área do imóvel atendido.

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Q1723678

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723678 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município, diante do repentino aumento dos casos de dengue, zika e chikungunya em sua localidade, deseja realizar a contratação de empresa focada no combate à proliferação das larvas do mosquito aedes aegypti. Para tal, conforme previsão da Lei n.º 8.666, de 1993, é possível que o prefeito contrate a empresa em questão com base na

A

licitação dispensada constante do art. 17 da lei mencionada, posto que a situação descrita corresponde a um típico caso de investidura.

B

dispensa de licitação e, por ser discricionária a dispensa, é fundamental a realização do devido processo de justificação para a contratação direta pretendida.

C

inexigibilidade de licitação, já que a atividade oferecida pela empresa corresponde a um serviço técnico de natureza singular.

D

licitação do tipo pregão nas modalidades menor preço ou melhor técnica e preço e, sendo serviço comum, não deve se cogitar da contratação direta.

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Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Procurador

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