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Q1847287

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847287 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado.

A duração dos contratos administrativos, regra geral, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Obras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual.

Deve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, que estão relacionadas na Lei nº 8.666/1993, encontrando-se na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.

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Q1847288

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847288 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional, porque viola o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional porque o concurso é imprescindível, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF.

Servidores contratados temporariamente no ano de 1987 somente poderiam ser efetivados após a edição da lei nacional a que alude o artigo 37, inciso IX da CF, que fixa que lei estabelecerá os casos dessa contratação para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

Apenas a investidura em cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF.

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

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Q1847289

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Acumulação de cargos e funções , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Inquérito Administrativo - PAD ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1847290

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847290 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa, sujeita ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades que não estejam dentre as quais ela foi constituída.

As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente à Secretaria de Estado a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão.

O princípio da especialidade da Administração Indireta é a vinculação da atuação das entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista à finalidade específica para a qual foi criada.

Os Administradores das entidades da administração indireta, desde que na persecução do interesse público, podem desenvolver atividades mais variadas do que as estritamente previstas na Lei de criação.

Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo, estabilidade e só perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação transitada em julgado ou de processo disciplinar.

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Q1847291

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Responsabilidades do servidor , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847291 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar.

Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.

As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas.

Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível.

Todas as alternativas estão corretas.

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31: D

32: A

33: B

34: D

35: A

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