A saúde pública obedece às regras estabelecidas em leis. A
principal lei que determina as ações na área de saúde e a lei que
determina o controle social e o financiamento são,
respectivamente:
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Qual a instância colegiada que fiscaliza diretamente as
ações dos gestores da saúde, no âmbito municipal, de
acordo com a Lei 8.142/90 do Sistema Único de Saúde?
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