Questões de Concurso Público Câmara de Juiz de Fora - MG 2018 para Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas

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Q2007287 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de: 
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Q2007288 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
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Q2007289 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira. III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
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Q2007290 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:
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Q2007291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São órgãos de participação direta dos diversos segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração Pública Municipal, conforme lei. Falamos aqui de: 
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Q2007292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO: 
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Q2007293 Regimento Interno
Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora: 
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Q2007294 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:
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Q2007295 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que: 
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Q2007296 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
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Q2007297 Sociologia
Do ponto de vista político, José Murilo de Carvalho relata que na sociedade brasileira colonial, tínhamos a formação patrimonialista. Com base em seus conhecimentos sobre o tema abordado assinale a opção CORRETA:
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Q2007298 Sociologia
Muitas mudanças sociais e políticas vêm ocorrendo ao longo dos tempos em nosso território nacional. Durante o período colonial e imperial essas mudanças eram lentas e graduais, porém, a partir da década de 1930 passaram a formatar grandes mudanças. Dentre as opções abaixo uma apresenta características verdadeiras que desencadearam essas mudanças, aponte-a:
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Q2007299 Sociologia
A análise empreendida por Antônio Octavio Cintra sobre o regime parlamentarista evidencia sua opinião sobre este regime e o atual modelo adotado no Brasil. Sobre essa percepção de Cintra assinale a opção que corresponde corretamente ao seu pensamento:
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Q2007300 Sociologia
A partir dos ensaios de Marshall sobre classes sociais e seu conceito sobre a participação integral da comunidade temos como opção CORRETA sobre o mesmo:
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Q2007301 Sociologia
Sobre o conceito de classes sociais desempenhado a partir do século XX, temos como característica CORRETA em uma sociedade contratual livre:
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Q2007302 Administração Pública
Os processos organizacionais devem estar sempre presentes em diversos níveis da administração pública. Baseado nos conceitos determinados sobre autoridade de um processo temos como CORRETO o item:
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Q2007303 Administração Pública
Em uma elaboração do Planejamento Estratégico de uma câmara municipal, diversos fatores devem ser evidenciados para que o mesmo seja completo. Dentre as opções abaixo, assinale a que apresenta corretamente uma característica de um bom Planejamento Estratégico:
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Q2007304 Direito Constitucional
Sobre a relação entre os poderes, sabemos que a cada quatro anos temos eleições para o poder legislativo federal. Sobre as regras definidas a partir da Constituição de 1988 termos como item CORRETO: 
Alternativas
Q2007305 Direito Constitucional
A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, CORRETAMENTE:
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Q2007306 Atendimento ao Público
A partir dos modelos tradicionais da administração pública e sua teoria é CORRETO afirmar que o servidor público:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: A
24: C
25: D
26: B
27: C
28: B
29: B
30: D
31: A
32: D
33: X
34: B
35: A
36: D
37: A
38: C
39: B
40: C