Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Analista Ambiental
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De acordo com a Lei complementar nº 980, o pagamento em dinheiro das obrigações ambientais decorrentes de intervenções em vegetação ou em APP autorizadas pelo órgão ambiental competente que, a seu critério e em decisão técnica e ostensivamente fundamentada, não possam ser cumpridas por meio de outras formas que não tenham natureza financeira, denomina-se:
O seguinte termo define um processo erosivo desencadeado pelo escoamento superficial de fluxo difuso, sem a formação de caminhos preferencial para o escoamento da água:
De acordo com a Lei ordinária nº 10.300, assinale a alternativa que apresenta o objetivo do CadEROS instituído pelo artigo 10 desta lei:
Conforme a Lei complementar nº 895 que altera a Lei complementar nº 889, uma propriedade urbana, edificada ou não, com área total do terreno superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e que apresenta um Percentual de Projeção de Copa da Vegetação Arbórea Existente em relação à área da Propriedade acima de 10% até 20%, está apta ao Percentual de Isenção do IPTU no valor de:
A Lei complementar nº 889, e sua posterior modificação pela Lei complementar nº 895, reformulou o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental. Conforme o texto dessas normativas, julgue os itens abaixo.
I- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com instalação e utilização de sistema fotovoltaico terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 10% (dez por cento).
II- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com área permeável superior a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 6% (seis por cento).
III- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com instalação e utilização de aquecimento hidráulico solar terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 4% (quatro por cento).
Assinale a alternativa CORRETA.