A prerrogativa conferida à Administração
Pública de editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação é
denominada poder:
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Determina a Constituição da República
Federativa do Brasil que: “A casa é o asilo
inviolável do indivíduo e ninguém nela pode
penetrar sem consentimento do morador...”. NÃO
complementa corretamente esse dispositivo a
seguinte alternativa:
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