Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertaneja - PR 2010 para Advogado
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1. Leis complementares.
2. Leis ordinárias.
3. Decretos legislativos.
4. Emendas à Lei Orgânica do Município.
( ) Exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
( ) Será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) São consideradas aprovadas quando pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
( ) Se aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito.
A sequência está correta em:
I. Prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
II. Promulgar as resoluções, bem como as leis como sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.
III. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.
IV. Baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
V. Decretar desapropriações, autorizado por órgão competente.
Pode-se afirmar que são atribuições do Prefeito Municipal: