Questões de Concurso Público CBTU 2014 para Analista de Gestão - Advogado

A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo quanto à pena de ressarcimento.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.