Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

Q513389

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513389 Direito Tributário

Sobre o tema das imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.

A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.

A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.

A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

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