Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

Q513388

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513388 Direito Tributário

É correto afirmar que o lançamento, disciplinado pelo Código Tributário Nacional

não é ato privativo da autoridade administrativa e pode, portanto, ser delegado ao contribuinte.

é um procedimento administrativo facultativo.

é um procedimento administrativo discricionário.

é um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal pode aplicar penalidade.

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