Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q800003 Direito Administrativo
Em relação à acumulação de cargos, funções ou empregos na Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Q800004 Direito Administrativo
As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como
Alternativas
Q800005 Direito Administrativo
A respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta:
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Q800006 Direito Administrativo
A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutura. Por meio de uma PPP, a União, os Estados ou Municípios podem escolher e contratar empresas privadas, as quais serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo estabelecido. As cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever
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Q800007 Direito Administrativo
Em se tratando de ato administrativo, é correto afirmar que
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Respostas
96: B
97: B
98: C
99: A
100: D