Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei federal.

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, sempre por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, sendo o proprietário notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser registrada no cartório de registro de imóveis.

diante da recusa de dois irmãos em participar de escritura de extinção de condomínio, restará como único meio de obter-se matrícula autônoma para a gleba a promoção de ação judicial ou de extinção de condomínio ou de usucapião.

diante da recusa de dois irmãos em participar de escritura de extinção de condomínio, restará como único meio de obter-se matrícula autônoma para a gleba a promoção de ação judicial de extinção de condomínio, não sendo juridicamente possível ação de usucapião.

será possível a individualização da gleba, com a consequente obtenção de matrícula autônoma, mediante lavratura de escritura pública da qual participem os três irmãos comparecentes, sendo dispensada a participação (ou mesmo a intimação) dos outros dois irmãos condôminos.

será possível a individualização da gleba, com a consequente obtenção de matrícula autônoma, mediante lavratura de escritura pública da qual participem obrigatoriamente os cinco irmãos, já que todos são condôminos no imóvel maior, e para extinguir-se um condomínio ou especializar-se a gleba de um dos coproprietários é indispensável a participação de todos, sob pena de ineficácia em face do que não participar.