Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q1037445 Direito Processual Penal
Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1037446 Direito Processual Penal
Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1037447 Direito Processual Penal
Quanto à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1037448 Direito Processual Penal
Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.
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Q1037449 Direito Processual Penal
No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?
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Q1037450 Direito Penal
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
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Q1037451 Direito Penal
Sobre o crime de desacato, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de desacato protege apenas o bem jurídico de autoridades da Administração Pública. II. Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. III. O desacato é um crime contra a honra na legislação penal brasileira. IV. O crime de desacato é considerado de pequeno potencial ofensivo pela legislação brasileira. V. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Q1037452 Direito Penal
Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo (erro sobre a descriminante putativa) plenamente justificado pelas circunstâncias?
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Q1037453 Direito Tributário
Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:
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Q1037454 Direito Tributário
Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.
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Q1037455 Direito Tributário
Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1037456 Direito Tributário
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1037457 Direito Tributário
Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
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Q1037458 Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1037459 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1037460 Direito Tributário
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.
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Q1037461 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1037462 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ainda, à luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. As cooperativas podem submeter-se ao regime jurídico empresarial, desde que optem por registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis. II. O empresário é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, mas a falta da inscrição não lhe retira a condição de empresário e a sua submissão ao regime jurídico empresarial. III. Aquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial, responderá pelas obrigações contratadas, no limite do patrimônio da pessoa jurídica. IV. O empresário que tenha como a principal profissão a atividade rural deve se registrar na Junta Comercial, caso em que ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Assinale a alternativa correta.
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Q1037463 Direito Empresarial (Comercial)
A empresa A teve sua falência decretada, no dia 10/07/2018, pelo Juiz da Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, após reprovação do plano de recuperação judicial por ela apresentado, em Assembleia-Geral de credores. À luz da Lei nº 11.101, de 10/07/2018, e da situação hipotética anterior, assinale a alternativa correta.
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Q1037464 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao Direito Cambial, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
61: B
62: C
63: D
64: B
65: D
66: D
67: D
68: A
69: C
70: C
71: D
72: C
73: C
74: A
75: C
76: D
77: D
78: A
79: B
80: C