Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doa...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037454 Direito Tributário

Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.

A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.

O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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