Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Juiz Leigo
Foram encontradas 80 questões
Q468204
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:
Q468205
Direito Processual Civil - CPC 1973
Dentre as causas relacionadas a seguir, é de competência dos Juizados Especiais,
Q468206
Direito Processual Civil - CPC 1973
O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo
Q468207
Direito Processual Civil - CPC 1973
O autor ajuizou ação em face de instituição bancária perante Juizado Especial Estadual.
Em seu termo de queixa, o autor pleiteou
• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.
Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.
Com base nessas informações, é correto afirmar:
Em seu termo de queixa, o autor pleiteou
• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.
Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.
Com base nessas informações, é correto afirmar:
Q468208
Direito Processual Civil - CPC 1973
A decisão proferida em Juizados Especiais Estaduais pode ser impugnada por
Q468209
Direito Processual Civil - CPC 1973
Proposta a demanda pelo autor, o réu foi citado para comparecer na audiência de conciliação.
Nesse caso,
Nesse caso,
Q468210
Direito Processual Civil - CPC 1973
Para dar cumprimento à obrigação de fazer e não fazer em Juizado Especial Estadual, não há enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis dispondo que a multa cominatória,
Q468211
Direito Processual Civil - CPC 1973
O autor, ao formular seu pedido em sede de Juizados Especial Estadual, deve preocupar-se em fazê-lo
Q468212
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados, é vedada a intervenção de terceiros,
Q468213
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução de Juizados que tenha por objeto título
Q468214
Direito Processual Penal
O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaça contra o individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaça ao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audiência preliminar, não havendo, na oportunidade, composição dos danos civis. Assim, o Ministério Público propôs transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente no pagamento de três cestas básicas em favor de determinada instituição de caridade. No entanto, A descumpriu a Transação Penal.
De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta
De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta
Q468215
Direito Processual Penal
O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto
Q468216
Direito Processual Penal
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é incorreto afirmar:
Q468217
Direito Processual Penal
De acordo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau deve ser resolvido
Q468218
Direito Processual Penal
No procedimento sumaríssimo previsto para o processo e julgamento dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
Q468219
Direito Processual Penal
Um individuo A foi acusado da prática de lesão corporal leve contra o individuo B. Oferecida a competente representação por B, foi realizada a audiência preliminar, sem êxito no que concerne à composição dos danos civis e recusada, por A, a proposta de Transação Penal. Designada a audiência de instrução e julgamento, o juiz, antes do recebimento da denúncia, deu a palavra ao defensor de A para responder à acusação. O defensor alegou, em defesa de A, que não havia exame de corpo de delito para provar a lesão corporal, apenas um boletim médico atestando a materialidade da infração. Arrolou, também na resposta prévia, as testemunhas, requerendo que elas fossem intimadas para realização da audiência de instrução, pois não estavam presentes no momento da audiência. O juiz, ao examinar a resposta do defensor de A, indeferiu o arrolamento de testemunhas e considerou que, na sistemática dos Juizados, o exame de corpo de delito é prescindível, pois a materialidade da lesão corporal já foi aferida por boletim médico.
Quanto à decisão do juiz, é correto afirmar:
Quanto à decisão do juiz, é correto afirmar:
Q468220
Direito Processual Penal
Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação
Q468221
Direito Processual Penal
Duas pessoas, A e B, praticaram lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, delito previsto na Lei 9.503/98 (Código de Trânsito Brasileiro), com pena cominada em abstrato de detenção de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A, no momento da prática da infração, não possuía Carteira de Habilitação, o que representa causa de aumento de pena de um terço à metade, na forma do Art. 303, parágrafo único, na Lei 9.503/98. B, por sua vez, praticou a infração sob a influência de álcool, circunstância que não representa acréscimo de pena para o delito de lesão corporal culposa.
Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:
Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:
Q468222
Direito Processual Penal
Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:
Q468223
Direito Processual Penal
Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:
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