Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhéus - BA 2016 para Auditor Fiscal

pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.