Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição - PB 2019 para Assistente Social

A Constituição Federal, promulgada em 1988, é um marco na implementação das políticas sociais no Brasil por introduzir o conceito de Seguridade Social. Com base no Art. 194, a tríade da Seguridade Social tem como finalidade assegurar os direitos relativos à:

No que concerne aos objetivos da Seguridade Social, parágrafo único do Art. 194 da CF/1988, assinale a opção CORRETA.

A Assistência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social básica e especial, implementa um conjunto de programas, projetos e serviços que visam prevenir, proteger e enfrentar situações de vulnerabilidade e risco social de indivíduos, famílias e comunidades. É, portanto, CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, são competências do Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO.

“As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sociohistóricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde”.

CFESS (org). Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. Brasília: CFESS, 2010.

Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde referendado pelo CFESS, aos Assistentes Sociais, que atuam em programas de prevenção e promoção da saúde, cabem desenvolver as seguintes ações, exceto.

Segundo Iamamoto (1992), o espaço profissional do/a Assistente Social é um produto histórico condicionado

“A questão social se expressa por meio de desigualdades políticas, sociais, econômicas e culturais das classes sociais, com rebatimentos no acesso aos bens e serviços, atingindo os sujeitos em todos os âmbitos de suas vidas, que tornam-se estofo de lutas acirradas pelo respeito aos direitos humanos, sociais, civis e políticos” IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Acerca da questão social, avalie as seguintes afirmações:

I. O enfrentamento das expressões da questão social requer do profissional de Serviço Social à compreensão das contradições da sociedade capitalista.

II. O Serviço Social reconhece nos dias atuais que algumas expressões da questão social são inerentes aos sujeitos sociais que não ajustaram às novas exigências do mercado de trabalho.

III. O reconhecimento das expressões da questão social, como objeto do Serviço Social, é resultado do amadurecimento profissional ao longo de sua história.

É CORRETO o que se afirma em:

“Dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, nesses casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. Envolta no emaranhado de emoções e relações afetivas, a violência doméstica contra a mulher se mantém, até hoje, como uma sombra em nossa sociedade”.

INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO. Relatório de Pesquisa Violência Doméstica Contra a Mulher. Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Pesquisa e Opinião Pública., março de 2005.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 01). Para efeitos desta Lei (Art. 5), configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. na relação matrimonial, na qual o agressor ainda coabite com a ofendida.

Está(ão) correta(s) as sentenças:

A pesquisa permite que se apreenda a sociedade como um espaço de contradições, os interesses sociais e econômicos subjacentes aos projetos societários, partidários e profissionais. Ela indica os protagonistas da cena política, suas articulações e alianças e possibilita identificar aliados. Do mesmo modo, permite compreender o significado social e político das demandas e respostas profissionais.”

GUERRA, Y. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: CFESS/ABEPSS (org.). Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre a dimensão investigativa no Serviço Social é CORRETO afirmar que

Segundo Cardoso (2013, p.89), “[...] o código de ética expressa tanto a ética profissional a qual estamos vinculados em um determinado momento histórico, quanto o projeto de profissão e de sociedade incorporados e defendidos por essa profissão.” Neste sentido, ao compreender o Serviço Social como uma profissão gestada a partir de necessidades e possibilidades da sociedade capitalista e sua ética profissional como um produto histórico, avalie as afirmações a seguir:

CARDOSO, Priscila F. G. Ética e Projetos profissionais: os diferentes caminhos do Serviço Social no Brasil. São Paulo: Papel Social, 2013.

I. Os códigos de ética profissionais dos assistentes sociais formulados até a década de 1970 marcaram uma ética tradicional conservadora que elegia dentre seus valores uma perspectiva humanista-cristã e uma ação profissional disciplinadora do indivíduo.

II. O Código de ética profissional formulado em 1986 foi o primeiro a romper com o conservadorismo no Serviço Social.

II. A liberdade e a plena expansão dos indivíduos são valores explicitados no atual código de ética dos assistentes sociais, quem marcam uma ética profissional emancipatória.

É CORRETO o que se afirma nas sentenças.

Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993 referem-se às competências e atribuições privativas do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto (CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais.

CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.

As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO:

“O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher - PNaViD é o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que norteará a estratégia de combate à violência doméstica a ser implementada pelos três níveis de governo, de forma integrada e coordenada, com vistas à preservação da vida e à incolumidade física das pessoas, à manutenção da ordem pública, ao enfrentamento à violência doméstica e à sua prevenção e ao apoio às mulheres vitimadas”.

BRASIL. Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. Art. 6.

As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO:

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, art. 131).

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (ECA, art.4)

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas quando verificada a prática de ato infracional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS.

I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. A internação será adotada a critério da autoridade judicial que decidirá quando a medida deve ser aplicada.

A Política Nacional do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

No que concerne aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, descritos no Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), o direito à Assistência Social pressupõe que

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

É assegurado as todas as pessoas com deficiência um benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social, é CORRETO afirmar sobre o sigilo profissional:

“O Indicador Social é um instrumento operacional para monitoramento da realidade social, para fins de formulação e reformulação de políticas públicas. Taxa de analfabetismo, rendimento médio do trabalho, taxas de mortalidade infantil, taxas de desemprego, índice de GINI, proporção de crianças matriculadas em escolas são, neste sentido, indicadores sociais, ao traduzir em cifras tangíveis e operacionais várias das dimensões relevantes, específicas e dinâmicas da realidade social.”

JANUZZI, P. M. Indicadores sociais no Brasil. Campinas: Alínea Editora, 2004.

Dentre os vários indicadores sociais usados por diferentes instituições governamentais nacionais e internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

Um Projeto social, em geral, é definido como um conjunto de iniciativas individuais ou coletivas relacionadas com o desenvolvimento de um determinado lugar ou de um grupo de pessoas. E deve ter uma estreita relação com as políticas de educação, saúde, habitação, transporte, cultura, esporte e lazer.

Sobre o planejamento de projetos sociais é CORRETO afirmar que