Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Miguel - PB 2024 para Auditor de Tributos

A imunidade tributária é uma prerrogativa prevista em lei que isenta determinadas entidades ou atividades do pagamento de tributos, enquanto a isenção é cláusula pétrea. 

A imunidade tributária é uma hipótese de não incidência constitucionalmente estabelecida, enquanto a isenção é uma dispensa do pagamento do tributo prevista em lei ordinária ou complementar. 

A imunidade tributária pode ser reconhecida tanto pela Constituição Federal quanto por normas infraconstitucionais, enquanto a isenção é exclusivamente regulada por leis ordinárias ou complementares. 

A imunidade tributária é concedida de forma genérica a determinadas categorias de contribuintes, como entidades religiosas e partidos políticos, enquanto a isenção é concedida de forma individualizada a contribuintes específicos, mediante requerimento administrativo.

A imunidade tributária é uma forma de incentivo fiscal concedida pelo Poder Executivo a setores da economia considerados estratégicos, visando promover o desenvolvimento regional, enquanto a isenção é uma garantia constitucional que protege direitos fundamentais dos contribuintes.