Questões Prefeitura de Rio Largo - AL 2010 para Procurador Municipal - Tipo 2

Q94079

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94079 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST sobre jornada de trabalho, assinale a opção falsa.

A

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

B

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal.

C

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

D

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

E

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Q94080

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94080 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, exceto:

A

as fontes e recursos para sua manutenção.

B

os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

C

o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.

D

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

E

os direitos e deveres dos associados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94081

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94081 Direito do Trabalho

Sobre a greve e de acordo com a jurisprudência do TST, é falso afirmar:

A

é contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

B

é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

C

é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

D

o Sindicato profissional que fomentou movimento paredista tem legitimidade de requerer judicialmente a sua qualificação legal.

E

a comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Q94082

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94082 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito do regime jurídico das partes e dos terceiros no processo civil brasileiro.

A

Julgada procedente a ação de indenização em que tenha sido acolhida a denunciação à lide pelo réu, o juiz declarará o direito de regresso em favor do denunciante, mas a sentença não terá eficácia de título executivo contra o denunciado.

B

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, mas a intimação dos atos do processo somente será obrigatória quando se tratar de litisconsórcio necessário.

C

A assistência simples ocorre quando o juiz defere a um terceiro, com interesse jurídico no resultado favorável à parte que irá assistir, o direito de intervir no processo para auxiliá-la.

D

O pedido de assistência litisconsorcial não é admitido após o julgamento de primeira instância.

E

Descabe o pedido de assistência em favor do réu quando o processo corre à revelia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94083

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94083 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

A

O espólio, na execução, responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responderá na proporção da parte que Ihe couber na herança.

B

A sentença arbitral é espécie de título executivo judicial.

C

O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial, se estiver acompanhado da assinatura de duas testemunhas.

D

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

E

O fiador que pagar a dívida na execução poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94084

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94084 Direito Civil

Sobre as obrigações facultativas e obrigações alternativas, é correto afirmar:

A

enquanto nas obrigações alternativas a escolha, em regra, cabe ao devedor, podendo ficar definido que tal opção deverá ser feita pelo credor, nas facultativas caberá sempre ao devedor escolher, sendo que a coisa somente poderá ser substituída por aquela prevista no título.

B

nas obrigações alternativas, assim como nas facultativas, sempre será o devedor que irá escolher a coisa a ser entregue.

C

enquanto nas obrigações alternativas sempre será o devedor que escolhe qual coisa será entregue, nas facultativas a escolha que em regra deveria ser feita pelo devedor, poderá ser feita pelo credor se assim ficar estabelecido.

D

nas obrigações alternativas e facultativas sempre será o credor que irá escolher a coisa a ser entregue.

E

tanto nas obrigações alternativas, como nas facultativas, apesar da escolha da coisa a ser entregue, em regra, caber ao devedor, poderá ficar estabelecido que a opção deverá ser feita pelo credor, em consonância com o princípio da autonomia da vontade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94085

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94085 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O dono, ou o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou força maior.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

Haverá obrigação de reparar o dano, somente se houver culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o

D

O incapaz não responde pelos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94086

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94086 Direito Civil

A respeito dos contratos é correto afirmar:

A

no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

B

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

vigora nos contratos o princípio da tipicidade, não podendo as partes estipular contratos atípicos.

D

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

E

os contratos entre ausentes desde que a aceitação é expedida, mesmo nos casos em que ela não chegar no prazo convencionado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94087

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94087 Direito Civil

Segundo o atual Código Civil, prescreve em dois anos:

A

a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

B

quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

a pretensão de reparação civil.

E

a pretensão para haver pretensões alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94088

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94088 Direito Civil

Ocorrerá a interrupção da prescrição:

A

contra os absolutamente incapazes.

B

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

D

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

E

pendendo ação de evicção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94089

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94089 Direito Constitucional

No período anterior ao reconhecimento jurídico da união estável como forma de constituir uma família pelo art. 226, § 3°, da Constituição de 1988:

A

quase 20% da população do País viviam em relações chamadas “concubinárias”, situação que apenas mudou com a introdução do divórcio, por Emenda Constitucional, em 1977.

B

a Constituição de 1967/69 já reconhecia os direitos da parte economicamente inferior de uma união livre entre homem e mulher, especialmente no âmbito da sucessão.

C

a jurisprudência brasileira já interpretava tais uniões livres como “casamentos de fato”, usando o parâmetro da Lei Fundamental alemã sobre o assunto.

D

o Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido os direitos sucessórios e patrimoniais das pessoas que viviam em uniões livres, aplicando o princípio constitucional da igualdade, ainda que este não era expressamente previsto na Carta de 1967/69.

E

a legislação brasileira constitucional ou ordinária não considerava a união livre entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo como forma lícita de constituir uma família.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94090

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94090 Direito Constitucional

Na interpretação das normas inseridas no texto da Constituição de 1988 por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

os métodos clássicos de interpretação jurídicos (“cânones”) não podem ser utilizados, cedendo aos modernos métodos da Hermenêutica Constitucional.

B

prevalecem os métodos elencados na recente Lei Complementar sobre a Interpretação Constitucional.

C

prevalecem os métodos gramatical, funcional e crítico.

D

prevalecem os métodos gramatical e teleológico.

E

não há prevalência antecipada de nenhum método específico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94091

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94091 Direito Constitucional

O Princípio da Proporcionalidade, muito utilizado pelos tribunais brasileiros no controle material da constitucionalidade das normas, está composto pelos seguintes níveis (ou “degraus”) de análise:

A

necessidade, razoabilidade e “relação meio-fim”.

B

aptidão, necessidade e proporcionalidade “stricto sensu”.

C

necessidade, adequação e razoabilidade “lato sensu”.

D

aptidão, necessidade e mérito substancial (político).

E

aptidão, necessidade e conformidade político-institucional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94092

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94092 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 foi elaborada por

A

um colegiado composto por especialistas em Direito Constitucional (“Comissão Afonso Arinos”), cujo projeto foi alterado pela Assembleia Nacional Constituinte e, posteriormente, aprovado por ela.

B

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes do Poder Legislativo Federal e, posteriormente, aprovada por referendo popular.

C

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes diretamente eleitos pelo povo brasileiro para esse fim.

D

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e das Assembleias dos Estados federados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94093

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94093 Direito Constitucional

Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:

A

não encontram exemplo na Constituição de nenhum outro país do mundo.

B

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Lei Fundamental da Alemanha.

C

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição dos Estados Unidos da América (EUA).

D

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição da República Portuguesa, de 1976.

E

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios europeus previsto no Tratado de Maastricht, que transformou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) em União Europeia (EU).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94094

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94094 Direito Constitucional

O texto da Constituição brasileira de 1988 menciona, entre outros, os seguintes tipos de leis parlamentares:

A

nacionais, federais, estaduais e municipais.

B

federais, estaduais, municipais, distritais e complementares.

C

federais, estaduais e metropolitanas.

D

nacionais, estaduais, distritais e municipais.

E

federais, estaduais e municipais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94095

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94095 Direito Constitucional

Fazem parte do rol dos direitos sociais, consagrados no texto do art. 6° da Constituição de 1988:

A

o trabalho, a moradia, o lazer e a cultura.

B

a alimentação, a moradia, a cultura e a segurança.

C

a educação, o saneamento básico, a segurança e o trabalho.

D

a saúde, a alimentação, a moradia e a segurança.

E

a saúde, a segurança, a alimentação e a cultura.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94096

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94096 Direito Constitucional

Segundo uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF, referente ao sistema de controle da constitucionalidade das normas,

A

os efeitos das decisões do STF em sede de Mandado de Injunção foram estendidos às decisões em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

B

os efeitos das decisões do STF em sede do controle concreto das normas foram estendidos às decisões referentes ao controle abstrato das normas.

C

os efeitos das decisões do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade foram estendidos às decisões em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

D

os efeitos das decisões do STF em sede de Recurso Extraordinário foram estendidos às decisões em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

E

os efeitos das decisões do STF em sede do controle abstrato das normas foram estendidos às decisões referentes ao controle concreto das normas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94097

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94097 Direito Constitucional

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por

A

lei complementar estadual.

B

lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.

C

Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.

D

lei complementar federal.

E

lei federal ordinária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q94098

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94098 Direito Constitucional

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição brasileira representa:

A

uma norma programática que não possui eficácia suficiente para obrigar, sem intermediação de leis ordinárias, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além dos particulares.

B

um dever genérico de atuação discricionária, direcionado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, que devem prestar os respectivos serviços de defesa ambiental de acordo com as suas condições financeiras concretas.

C

um autêntico direito fundamental, cujos titulares também podem ser indivíduos, ao lado da sociedade como um todo.

D

um interesse difuso, que estatui uma destacada proteção dos recursos naturais, mas não representa um direito fundamental individual ou coletivo.

E

uma forte garantia processual que obriga o Ministério Público (entre outros órgãos e associações civis) a reivindicar o respectivo direito “de terceira geração (dimensão)” em nome de grupos vulneráveis da população.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Largo - AL 2010 para Procurador Municipal - Tipo 2

Foram encontradas 70 questões