Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Técnico do Ministério Público

“Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a atividade pública das áleas do arbítrio, assegurando-se a estabilidade mínima possível em um dado sistema jurídico”. Esta é a definição do princípio da

São características das competências públicas:

Dadas as questões sobre serviço público,

I. Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais.

II. Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.

III. Os serviços públicos somente podem ser executados se houver uma disciplina normativa que os regulamente.

IV. Desestatizar significa retirar o Estado de certo setor de atividades, ao passo que privatizar indica converter algo em privado.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:

I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.

Verifica-se que estão corretos 

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”: