Questões Prefeitura de Londrina - PR 2019 para Procurador do Município

Q993479

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993479 Legislação Municipal

Sobre a estabilidade dos servidores públicos do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade do servidor é adquirida imediatamente após sua nomeação.

B

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processo seletivo.

D

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processo seletivo, assim como os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

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Q993480

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993480 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a licença dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração.

B

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.

C

O servidor que for convocado para o serviço militar será exonerado do cargo.

D

O servidor não poderá ser convocado para o serviço militar.

E

O servidor convocado para o serviço militar não terá direito a licença, portanto deverá intercalar sua função com a função militar.

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Q993481

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a licença dos servidores públicos para tratar de assuntos particulares, assinale a alternativa correta.

A

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

B

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, com remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

C

A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

D

A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

E

Ainda que o servidor esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo, a Administração poderá conceder licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

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Q993482

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de férias não é permitida.

B

A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior.

C

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.

D

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.

E

O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.

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Q993483

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta.

A

Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

B

O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da nomeação.

C

O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da posse.

D

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá ser exonerado.

E

É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

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Q993484

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à pena aplicada ao servidor que for negligente no cumprimento de suas funções, assinale a alternativa correta.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Multa.

D

Repreensão.

E

Suspensão.

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Q993485

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer servidor é competente para dar posse aos demais.

B

Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

C

Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

D

A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento.

E

Somente o Prefeito poderá dar posse aos servidores; Secretários municipais e dirigentes não podem.

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Q993486

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação ao estágio probatório, o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina estabelece que o servidor em estágio probatório será avaliado

A

bimestralmente apenas pelo prefeito do município.

B

trimestralmente por comissão instituída para essa finalidade.

C

semestralmente por comissão instituída para essa finalidade.

D

anualmente por comissão instituída para essa finalidade.

E

apenas após três anos de efetivo exercício no cargo.

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Q993487

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

A

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 21h00min (vinte e uma horas) da noite de um dia até às 07h00min (sete horas) da manhã do dia seguinte.

B

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 22h00min (vinte e duas horas) da noite de um dia até às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte.

C

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 23h00min (vinte e três horas) da noite de um dia até às 06h00min (seis horas) da manhã do dia seguinte.

D

O servidor que trabalhar durante a noite tem um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora trabalhada.

E

O servidor municipal não tem direito ao adicional noturno, pois esse é um direito apenas dos trabalhadores em regime de CLT.

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Q993488

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993488 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato de investidura em cargo público.

A

Posse.

B

Promoção.

C

Reversão.

D

Nomeação.

E

Recondução.

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Q993489

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993489 Direito Constitucional

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação da intervenção federal.

B

A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta do Presidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempre decidirá sozinho sobre esse assunto.

C

Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de Defesa Nacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.

D

Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que o Conselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.

E

Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.

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Q993490

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993490 Direito Constitucional

O ordenamento jurídico brasileiro trata a questão do direito à nacionalidade previsto no Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental.

Sobre o direito à nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A mulher estrangeira casada com brasileiro recebe automaticamente a nacionalidade brasileira.

B

Não existem diferenças entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

C

No Brasil, o direito à naturalização é automático, ou seja, se o estrangeiro cumprir os requisitos será naturalizado automaticamente independentemente de qualquer requerimento.

D

O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.

E

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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Q993491

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993491 Direito Constitucional

A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.

A

O constituinte optou por relacionar as competências atribuídas para a União e para os Estados, deixando para os Municípios a competência reservada.

B

O Distrito Federal exerce as mesmas competências concedidas aos Estados, estando proibido de exercer competências equivalentes às distribuídas aos municípios.

C

Os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem.

D

No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E

No âmbito da competência concorrente, o papel dos Estados é de elaborar normas gerais, enquanto que os municípios devem suplementar a legislação estadual.

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Q993492

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993492 Direito Constitucional

Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada.

Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Congresso Nacional.

C

do Presidente da República.

D

do Senado Federal.

E

do Supremo Tribunal Federal.

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Q993493

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993493 Direito Constitucional

Para assegurar a independência do poder judiciário e a independência dos próprios magistrados, uma série de garantias constitucionais é concedida aos juízes.

Sobre as garantias constitucionais aos juízes, assinale a alternativa correta.

A

Atualização anual dos vencimentos em porcentagem superior ao aumento da inflação, garantindo assim efetiva valorização dos vencimentos, inclusive com melhora do poder de compra.

B

Estabilidade para os juízes de primeiro grau e a vitaliciedade para os desembargadores e para os Ministros dos Tribunais Superiores.

C

Inamovibilidade como direito absoluto, ou seja, ainda que exista interesse público, o Magistrado não poderá ser transferido de comarca.

D

O magistrado tem o direito de selecionar os casos que pretende julgar, podendo transferir processos para outras comarcas.

E

Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

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Q993494

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993494 Direito Constitucional

Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A

a manutenção da ordem e do progresso.

B

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

o respeito aos valores democráticos.

D

o respeito à dignidade da pessoa humana.

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q993495

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993495 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais.

Sobre um dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção, nos termos da lei.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que supere o limite do valor do patrimônio transferido.

E

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de suspeita da prática de terrorismo.

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Q993496

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993496 Direito Financeiro

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

A

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento, independentemente de licitação ou contrato administrativo.

B

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.

C

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.

D

Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente o pagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.

E

Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contrato administrativo pela falta de pagamento.

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Q993497

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993497 Direito Administrativo

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública poderá praticar atos administrativos sem qualquer margem de discricionariedade.

B

A administração pública poderá praticar atos administrativos com alguma margem de discricionariedade visando atender ao interesse privado.

C

A administração pública terá ampla margem de discricionariedade em atendimento ao interesse público.

D

A presunção da legitimidade dos atos administrativos deve ser entendida de forma absoluta.

E

A presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos permite pequena margem de discricionariedade em consonância com o interesse público e com a lei.

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Q993498

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993498 Direito Administrativo

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano com medida judicial.

B

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estará renunciando à via judicial.

C

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os dois processos tramitarão simultaneamente.

D

O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursos administrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.

E

Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2019 para Procurador do Município

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