Q1306647Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação
de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:
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Q1306648Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização
interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência
privativa:
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