Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de u...

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Q1306644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:
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A partir da entrada no exercício do cargo

Art. 27 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

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