Questões Prefeitura de Solânea - PB 2019 para Procurador Jurídico

Q1217148

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico Bioquímico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Médico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Matemática | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Educação Física | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Ciências |

Q1217148 Raciocínio Lógico

Rafael está organizando uma festa para comemorar os seus 40 anos. Ele decidiu servir três bebidas alcoólicas (cerveja, pinga e whisky) e três bebidas não alcoólicas (água, água de coco e refrigerante). No final da festa, constatou-se que todos que beberam pinga também beberam cerveja. Constatou-se também que nenhum convidado que bebeu cerveja tomou whisky. Sabe-se ainda que 20 pessoas beberam pinga, 50 beberam cerveja e 30 beberam whisky. Além disso, sabe-se que 10% das pessoas que beberam, das bebidas alcoólicas, apenas cerveja, também beberam refrigerante e que 2/3 dos convidados que beberam whisky também beberam água de coco. Diante desta situação de consumo, é possível afirmar que a quantidade de convidados que beberam somente bebida alcoólica foi:

A

80.

B

100.

C

50.

D

57.

E

73.

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Q1217149

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico Bioquímico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Médico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Matemática | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Educação Física | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Ciências |

Q1217149 Raciocínio Lógico

Antônia, Luísa e Maria são irmãs. Sabe-se que Luísa e Maria são gêmeas e que a idade de Antônia é 1/3 da idade de Maria. Sabe-se também que o produto das idades de Antônia, Luísa e Maria é 1125.
Qual é o valor da soma das idades das três meninas?

A

33

B

31

C

32

D

35

E

34

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Q1217150

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico Bioquímico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Médico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Matemática | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Educação Física | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Ciências |

Q1217150 Raciocínio Lógico

Qual das alternativas representa o 11º e o 12º termos da sequência lógica a seguir?
Imagem associada para resolução da questão

A

B

C

D

E

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Q1217151

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico Bioquímico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Médico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Matemática | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Educação Física | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Ciências |

Q1217151 Raciocínio Lógico

Considere as proposições p, q, r e S a seguir:
p: Campina Grande é uma cidade. q: Oscar Niemeyer é um arquiteto brasileiro. r: O sol gira em torno da terra. S: p → ~ q ˄ r.
Logo, pode-se afirmar que:

A

Não é possível determinar o valor lógico de S.

B

O valor lógico de S é a verdade.

C

O valor lógico de S é a falsidade.

D

S não tem valor lógico.

E

S é simultaneamente verdadeira e falsa.

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Q1217152

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico Bioquímico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Farmacêutico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Médico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Matemática | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Educação Física | CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Professor - Ciências |

Q1217152 Raciocínio Lógico

Apesar de ser um mecanismo que ajuda o sistema imunológico a combater infecções, a febre, em alguns casos, precisa ser acompanhada por um médico. A febre pode ser um forte indício de uma infecção viral ou bacteriana, por exemplo. E, por isso, é muito importante ter um termômetro em casa. Após perceberem que seu filho Lucas, de 2 anos, estava com a temperatura corporal em 38,5ºC, Heitor e Poliana decidiram que se a febre ultrapassasse os 39ºC ou se Lucas apresentasse diarreia, então eles iriam levar Lucas ao Hospital para que profissionais o avaliassem. Sabendo que Heitor e Poliana levaram Lucas ao Hospital, é possível afirmar logicamente que:

A

A febre de Lucas ultrapassou os 39ºC e Lucas apresentou diarreia.

B

A febre de Lucas ultrapassou os 39ºC ou Lucas apresentou diarreia.

C

Lucas teve diarreia, mas a febre não ultrapassou os 39ºC.

D

A febre de Lucas ultrapassou os 39ºC, mas Lucas não apresentou diarreia.

E

Não é possível determinar logicamente o motivo pelo qual Heitor e Poliana levaram Lucas ao hospital.

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Q1217153

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217153 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:

A

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

B

Segundo o STJ, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal goza de proteção à intimidade/privacidade, bem como de sigilo bancário, visto que essas são garantias constitucionais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei complementar, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q1217154

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217154 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal. III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III apenas.

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Q1217155

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217155 Direito Constitucional

Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III.

E

I apenas.

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Q1217156

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217156 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q1217157

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217157 Direito Constitucional

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista na CF/88, é possível afirmar:

A

A ADI é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.

B

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.

C

Dentre os legitimados para a propositura da ADI estão a Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

E

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que se pronunciará sobre a petição inicial para defender ou refutar o ato ou texto impugnado.

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Q1217158

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217158 Direito Constitucional

Sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade no direito brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. II- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. III- No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q1217159

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217159 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

A

A CF/88 assegura expressamente o direito das pessoas com deficiência ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração Pública adotar providências que o viabilizem, com a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos. O Poder Judiciário, não pode, no entanto, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias nesse sentido porque isso adentraria no mérito administrativo e configuraria violação do princípio da separação de poderes.

B

É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

C

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que devidamente autorizada pelo juízo competente.

D

Desde que devidamente motivada, mas ainda que sem amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q1217160

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217160 Direito Administrativo

Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições da Lei 8.429/92, considere as seguintes proposições:
I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa já que, em regra, conforme a jurisprudência do STF, a proibição da Súmula o Vinculante N 13 não se aplica a cargos públicos de natureza política. II- Constitui ato de improbidade administrativa revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. III- Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III.

C

II apenas.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q1217161

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217161 Direito Administrativo

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:
I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. II- Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, segundo entendimento pacífico do STJ. III- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
Está CORRETO o que se afirma em

A

II apenas.

B

II e III.

C

I apenas.

D

I e III.

E

I e II.

Q1217162

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217162 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:

A

Mesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade.

D

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q1217163

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217163 Direito Tributário

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

A

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.

B

o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar N 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

E

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

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Q1217164

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217164 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1217165

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência no âmbito do processo civil, aponte a proposição CORRETA:

A

No âmbito das demandas que reclamam serviços de saúde, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para figurar sozinho no pólo passivo. Por esse motivo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que caso o autor proponha ação para fornecimento de medicamentos apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União.

B

Quanto à denunciação à lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Já se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

Embora haja um capítulo específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no atual Código de Processo Civil, a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, já que não está expressamente prevista no CPC/2015.

D

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. O direito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mesmo que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1217166

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

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Q1217167

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217167 Direito Ambiental

No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação". II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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