Questões de Concurso Público Prefeitura de Sousa - PB 2021 para Advogado Público

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Q1866054
Raciocínio Lógico Fundamentos de Lógica , Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Provas: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Farmacêutico | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro - Saúde Mental | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Cirurgião Dentista - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social SUAS | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo SUAS/M | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Pediatra | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Clínico Geral | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Cardiologista | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo |
Q1866054 Raciocínio Lógico
Alex, Eduardo, Ítalo e Paulo se inscreveram em concursos públicos para cargos em prefeituras de quatro diferentes cidades paraibanas. As provas acontecerão em meses diferentes. Considere que:

– Eduardo se inscreveu no concurso da prefeitura de Campina Grande, cuja prova será em março ou dezembro;
– Paulo fará as provas em setembro, mas não é o concurso para a prefeitura de João Pessoa;
– Ítalo se inscreveu no concurso para João Pessoa ou Patos. Ele não fará as provas em junho;
– Alex se inscreveu no concurso para a prefeitura de Sousa e as provas serão em junho ou dezembro;
– Ítalo fará suas provas em dezembro.

Neste caso, os meses nos quais serão realizadas as provas de Campina Grande, João Pessoa, Patos e Sousa são, nesta ordem,
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Q1866055
Raciocínio Lógico Fundamentos de Lógica , Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos , Equivalência Lógica e Negação de Proposições , Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Provas: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Farmacêutico | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro - Saúde Mental | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Cirurgião Dentista - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social SUAS | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo SUAS/M | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Pediatra | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Clínico Geral | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Cardiologista | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo |
Q1866055 Raciocínio Lógico
Quatro crianças de uma creche adoeceram em diferentes dias desta semana. Cada uma delas apresentou exatamente um dos seguintes sintomas: tosse, febre, coriza e dor de cabeça. Considerando que:

– nem Amanda nem Júlio adoeceram na quarta;
– Mateus não teve febre;
– Renata adoeceu na terça;
– Amanda teve tosse; – nem Mateus nem Renata tiveram dor de cabeça;
– Amanda não adoeceu na Quinta.

Em quais dias da semana adoeceram as crianças que apresentaram, respectivamente, coriza, dor de cabeça, febre e tosse?
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Q1866056
Raciocínio Lógico Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Provas: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Farmacêutico | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro - Saúde Mental | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Cirurgião Dentista - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social SUAS | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo SUAS/M | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Pediatra | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Clínico Geral | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Cardiologista | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo |
Q1866056 Raciocínio Lógico
Considerando a sequência 1, 3, 7, x, 31, y, pode-se dizer que x e y são iguais a:
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Q1866057
Raciocínio Lógico Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Provas: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Farmacêutico | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro - Saúde Mental | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Cirurgião Dentista - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social SUAS | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo SUAS/M | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Pediatra | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Clínico Geral | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Cardiologista | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo |
Q1866057 Raciocínio Lógico
Considerando a sequência 4, 6, 2, x, -6, y, pode-se dizer que x e y são iguais a:
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Q1866058
Raciocínio Lógico Problemas Lógicos ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Provas: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Farmacêutico | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Enfermeiro - Saúde Mental | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Cirurgião Dentista - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social SUAS | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo SUAS/M | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Pediatra | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - ESF | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Clínico Geral | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Médico - Cardiologista | CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Psicólogo |
Q1866058 Raciocínio Lógico
Patrícia, Pedro e Paloma são irmãos. Patrícia vai visitar sua mãe a cada dois dias, Pedro a cada três dias e Paloma a cada 7 dias. Se hoje os três filhos foram visitar sua mãe, daqui a quantos dias acontecerá novamente de a mãe receber a visita dos três filhos no mesmo dia? 
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Q1866059
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 , Demais Legislações Extravagantes ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marque a alternativa CORRETA:

1 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados, de modo que, no STJ, se não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
2 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
3 - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição.
4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
5 - No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1866060
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866060 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada:

1- O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
2 - É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.
3 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
4 - Aimposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
5 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1866061
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866061 Direito Ambiental
A polícia ambiental apreendeu, na casa de Ícaro, doze espécimes de animais silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, Ícaro alegou que caçou os animais e que os venderia na feira Guanabara, na cidade de Sousa, para comprar alimentos para a sua família. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção CORRETAa respeito da responsabilização penal de Ícaro.
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Q1866062
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Sra. Maria Frutuoso adquiriu na Loja Ubirajara Construções (quadro societário formado por Mateus Zara e Maurício Zara) 120 m de cerâmica da fabricante Revestimentos LTDA (quadro societário formado por Josuel Miranda, Celiane Miranda e Petrúcio Miranda) para reformar sua casa. Dois meses após o pedreiro colocar as cerâmicas no piso da sua residência, elas começaram a estourar. Ao procurar a Loja Ubirajara Construções (inapta perante a Receita Federal) para relatar o ocorrido, a Sra. Maria se deparou com uma nova loja (Cerâmicas S.A) no mesmo endereço, porém, administrada pelos mesmos sócios. No estabelecimento, o gerente informou à consumidora que a situação devia ser resolvida perante a fabricante. Ao entrar em contato com a fabricante, Maria Frutuoso recebeu a informação que a Revestimentos LTDA. (inapta perante a Receita Federal) não mais existe. Sendo assim, a Sra. Maria procura um(a) advogado(a) para ingressar com uma ação para reparar os danos materiais sofridos. Como advogado(a) da Sra. Maria é possível AFIRMAR que:
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Q1866063
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866063 Direito Constitucional
Marque a alternativa FALSA:
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Q1866064
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866064 Legislação Federal
Recentemente, o STF (ADI 4296), por maioria julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ADI ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra alguns dispositivos da Lei nº 12.016, de7 de agosto de 2009, e julgou:

1 - Inconstitucional: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
2 - Inconstitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
3 - Constitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
4 - Constitucional: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
5 - Constitucional: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

De acordo com a (in)constitucionalidade das assertivas, marque a alternativa CORRETA:
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Q1866065
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866065 Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar nº 101/00.

1 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
2 - Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
3 - Sobre a execução orçamentária, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
4 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.
5 - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1866066
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866066 Direito Administrativo
Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca do tema licitações e contratos, assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa:

( ) Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação.
( ) É caso de dispensa de licitação, a contratação, pela Prefeitura Municipal de Sousa, de um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para a realização de um evento.
( ) O pregão é uma modalidade licitatória expressamente prevista na Lei nº 8.666/1993.
( ) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os correios podem ser contratados, sem licitação, para a prestação de serviços de logística.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
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Q1866067
Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866067 Legislação Federal
Antônio Felinto é proprietário de um imóvel na Rua Coelho Duarte da Cunha, nº 2704, bairro Caiçaras, na cidade de Canafístula do Engenho e celebrou contrato de locação de imóvel urbano com o Sr. Joaquim Felismino, tenente do exército brasileiro, para fins residencial, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 30/06/2018, fixando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de devolução do imóvel antes do prazo estipulado. Acontece que, em 25/06/2019, o Sr. Joaquim fora deslocado do 2º Batalhão de Canafístula do Engenho para o 22º Batalhão de Moções (cidade que fica a 10.000 km do seu atual domicílio), sendo obrigado, portanto, a entregar o imóvel locado no dia 29/06/2019 antes do prazo estipulado. Diante do ocorrido, o locador reclama o valor da multa contratual, com a justificativa de que o Sr. Joaquim não cumpriu com o prazo estipulado no contrato. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
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Q1866068
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda , Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 2011, Petrunila deu à luz a uma menina de nome Claire e, em virtude das agressões físicas cometidas pelo seu companheiro, Ricardo Botelho, com medo de ser assassinada, resolveu fugir, em 2016, para Cardiff, cidade localizada no País de Gales. Antes de fugir, Petrunila deixou a pequena Claire sob os cuidados da mãe do seu companheiro na cidade brasileira de Aymoré. Desde 2016, Petrunila vem se comunicando com a avó da criança e acompanhando de longe os passos da pequena Claire. Em 2018, após se estabilizar na Europa, Petrunila Ferreira procura um(a) advogado(a) para ingressar com uma ação de guarda. Sobre o foro competente é possível AFIRMAR:
Alternativas
Q1866069
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie , Confissão , Prova Testemunhal , Prova Pericial
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmações abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Arecusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
( ) Aconfissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
( ) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
( ) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos; o interessado no litígio; o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; os cônjuges; os ascendentes; os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
Alternativas
Q1866070
Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866070 Direito Civil
Marque a alternativa ERRADA:
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Q1866071
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866071 Direito Administrativo
Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do Direito Administrativo, assinale a alternativa ERRADA:
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Q1866072
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866072 Direito Administrativo
Alisson Penaforte é servidor público efetivo do município de Caracolzinho onde exerce o cargo de Secretário de Transportes. Alisson detém uma relação de afeto fortíssima com o Sr. Euclides da Cunha (um dos maiores latifundiários do país). No exercício do cargo, Alisson ordenou que duas retroescavadeiras, três patrol e uma caçamba de propriedade do município fossem levadas para a propriedade particular do Sr. Euclides e que cinco motoristas efetivos do município fossem designados para fazerem serviços na referida propriedade particular. Paralelamente, moradores da zona rural vêm reclamando nos programas locais de rádio da cidade que as estradas vicinais do município não são recuperadas há mais de 02 anos. Diante do ocorrido, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade em face do Secretário Municipal de Transportes e, em seguida, a Administração Pública Municipal instaurou processo administrativo disciplinar. Antes do julgamento da ação de improbidade, o processo administrativo disciplinar fora encerrado e a autoridade administrativa aplicou, como sanção disciplinar, a demissão, com base na Lei Orgânica Municipal de Caracolzinho e no Estatuto do Servidor Público do Município de Caracolzinho. Sobre o tema é possível AUFERIR que:
Alternativas
Q1866073
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Sousa ,
Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866073 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
À luz da Lei Orgânica do Município de Sousa-PB é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: E
25: A
26: B
27: D
28: A
29: C
30: E
31: A
32: B
33: E
34: C
35: E
36: C
37: D
38: B
39: D
40: A
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