Questões UEPB 2023 para Advogado

Q2268391

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268391 Raciocínio Lógico

Um famoso cantor se apresentou na cidade em que moram os irmãos Carlos, Gustavo e Mariano. Sabe-se que um ou mais de um deles foi à apresentação. Além disso:

● se Carlos não foi à apresentação, então Gustavo foi.
● ou Mariano foi à apresentação ou Gustavo foi, mas não os dois.
● Mariano foi à apresentação.

Logo,

A

Carlos e Mariano foram à apresentação.

B

Gustavo e Mariano foram à apresentação.

C

somente Gustavo foi à apresentação.

D

somente Carlos não foi ao show.

E

somente Mariano foi à apresentação.

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Q2268392

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268392 Raciocínio Lógico

Uma certa cidade programou a realização de seu Festival de Inverno durante quatro finais de semana do mês de julho. Cada final de semana será dedicado a um, e apenas um, dos seguintes temas: cinema, dança, música e teatro. Quatro artistas da cidade, cada um representando um destes temas será homenageado na semana dedicada à sua área de atuação. Os homenageados são, em ordem alfabética, Ana Castro, João Inácio, José Oliva e Maria Eulália. Sabe-se que

1. Maria Eulália será homenageada no final de semana dedicado ao teatro.
2. João Inácio será homenageado no final de semana imediatamente após àquele dedicado à música.
3. Ana Castro será homenageada em algum final de semana depois daquele dedicado à dança.
4. Ana Castro será a terceira homenageada.
5. João Inácio será homenageado em um dos dois primeiros finais de semana.

Neste caso, qual das alternativas a seguir representa os temas do primeiro ao último final de semana do Festival de Inverno?

A

Música, Cinema, Dança e Teatro.

B

Música, Dança, Teatro e Cinema.

C

Teatro, Dança, Música e Cinema.

D

Música, Dança, Cinema e Teatro.

E

Teatro, Cinema, Dança e Música.

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Q2268393

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268393 Raciocínio Lógico

Benício fez uma decoração com bandeirolas para enfeitar sua casa para as festas juninas. As bandeirolas eram todas brancas, mas tinham imagem de um dos três santos lembrados nessas festas: Santo Antônio, São João e São Pedro. Ele usou 50 bandeirolas e seguiu o padrão: Santo Antônio, São João, São Pedro, Santo Antônio, São João, São Pedro,…, sendo que a primeira bandeirola tinha a imagem de Santo Antônio. Neste caso, pode-se dizer que

A

as imagens de São João e São Pedro apareceram na mesma quantidade de bandeirolas.

B

as imagens de Santo Antônio e São João apareceram na mesma quantidade de bandeirolas.

C

a imagem de São Pedro apareceu em mais bandeirolas do que a imagem de São João.

D

a imagem de Santo Antônio apareceu em mais bandeirolas do que a imagem de São João.

E

as três imagens apareceram na mesma quantidade de bandeirolas.

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Q2268394

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268394 Raciocínio Lógico

Augusto resolveu juntar dinheiro em um cofrinho durante uma semana, sendo que, a cada dia punha no cofrinho uma quantidade de dinheiro igual a soma do que tinha guardado nos dias anteriores. Se ele começou pondo uma nota de dois reais no cofrinho, quanto ele juntará nos sete dias?

A

32

B

256

C

64

D

128

E

512

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Q2268395

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268395 Raciocínio Lógico

O Programa Sílvio Santos propunha à sua platéia o “Jogo do Pin”, que consistia em dizer a sequência de números de 1 a 40 substituindo alguns números pela palavra PIN seguindo a lógica: 1, 2, 3, PIN, 5, 6, 7, PIN, 9, 10,11, PIN,… Neste caso, qual das alternativas a seguir contém números que serão ambos substituídos pela palavra PIN?

A

18 e 36

B

16 e 36

C

20 e 30

D

24 e 30

E

34 e 38

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Q2268396

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268396 Direito Administrativo

É um aspecto chave das Parcerias Público-Privadas (PPPs):

A

Nas PPPs, a remuneração das empresas privadas envolvidas é fixa e independente do desempenho ou sucesso do projeto.

B

Nas PPPs, o setor privado desempenha apenas um papel consultivo e não tem responsabilidade direta na implementação dos projetos.

C

As PPPs são, predominantemente, financiadas pelo governo, minimizando a participação financeira das entidades privadas.

D

O setor público mantém controle total sobre a gestão operacional das PPPs, limitando a influência das empresas privadas.

E

As PPPs, frequentemente, envolvem a transferência de riscos do setor público para o privado, incentivando a eficiência na execução e operação de projetos complexos.

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Q2268397

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268397 Legislação Estadual

Qual das assertivas, a seguir, descreve CORRETAMENTE um dos elementos-chave da Lei nº 7.643, de 06 de agosto de 2004, que confere autonomia à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)?

A

A referida lei concede à UEPB autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, o que possibilita à universidade deliberar sobre a criação e estruturação de cursos e programas de pesquisa, bem como gerenciar seus recursos e patrimônio de forma autossuficiente.

B

A UEPB, mesmo com a promulgação da Lei nº 7.643/2004, permanece sujeita a regulamentações estatais rigorosas que restringem sua atuação às diretrizes determinadas pelo governo estadual, limitando sua capacidade de elaborar currículos e planejar suas atividades de pesquisa.

C

A Lei nº 7.643/2004 conferiu à UEPB independência financeira completa, permitindo à universidade administrar seus recursos de forma autônoma e sem qualquer obrigação de prestar contas ao governo estadual, o que resultou em uma separação completa das finanças universitárias das finanças públicas.

D

A autonomia garantida pela lei é, essencialmente, restrita à esfera acadêmica, permitindo à UEPB determinar seus próprios currículos e programas de pesquisa, enquanto a gestão administrativa e financeira continua a ser supervisionada e controlada diretamente pelo governo estadual.

E

A UEPB ganhou o direito de reter todos os resultados de pesquisa gerados internamente, sem qualquer obrigação de divulgar suas descobertas à comunidade científica ou ao público em geral, de acordo com as disposições da Lei nº 7.643/2004.

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Q2268398

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268398 Direito Constitucional

Sobre o princípio fundamental da repartição de competências constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

A União detém a exclusividade da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, enquanto os Estados e Municípios têm a responsabilidade de legislar sobre matérias de alcance nacional.

B

A Constituição confere aos Estados e Municípios, exclusivamente, a competência para legislar sobre matérias relacionadas à ordem econômica, enquanto à União é reservada a atribuição de legislar sobre questões de ordem social e cultural.

C

A repartição de competências é determinada pela população de cada ente federado, concedendo aos Estados a competência para legislar sobre matérias de maior relevância nacional, enquanto a União atua em assuntos de interesse regional.

D

A repartição de competências constitucionais é baseada no princípio da predominância do interesse, de modo que a União possui competência para legislar sobre questões de interesse nacional, enquanto os Estados e Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem prejuízo das competências comuns.

E

A repartição de competências no Brasil é rígida, com a União, os Estados e os Municípios possuindo competências independentes e não sobrepostas, o que leva à inexistência de competências comuns ou concorrentes entre esses entes.

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Q2268399

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268399 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:

A

A LRF possibilita contratações diretas para obras e serviços sem a obrigatoriedade de licitação, agilizando a implementação de projetos públicos e contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos públicos.

B

A LRF confere aos entes federativos a flexibilidade para elevar seus endividamentos conforme necessário, assegurando que possam financiar projetos de investimento sem comprometer sua estabilidade financeira.

C

A LRF permite a renúncia de receitas de forma ampla, sem a necessidade de medidas compensatórias, estimulando assim, a economia local e fomentando a atividade empresarial.

D

A LRF outorga aos entes federativos a autonomia para criar empresas públicas e sociedades de economia mista sem restrições, favorecendo a dinamização do setor público e a agilidade na execução de projetos.

E

A LRF reforça a importância do planejamento fiscal, ao estabelecer a obrigatoriedade de compatibilidade das despesas com a previsão de receitas, garantindo que o orçamento público seja equilibrado e sustentável ao longo do tempo.

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Q2268400

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual das alternativas abaixo apresenta uma interpretação CORRETAsobre os meios alternativos de solução de conflitos, envolvendo o Poder Público no Brasil?

A

Os meios alternativos de solução de conflitos não têm aplicabilidade em litígios que envolvem o Poder Público, uma vez que a administração pública deve se submeter, exclusivamente, à jurisdição do Poder Judiciário.

B

Os meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, são eficazes para resolver disputas envolvendo o Poder Público, promovendo a celeridade processual e a redução da judicialização, além de permitirem a participação ativa das partes na construção de soluções.

C

A arbitragem é o único meio alternativo de solução de conflitos que pode ser utilizado nas disputas, envolvendo o Poder Público, já que proporciona decisões finais e vinculativas, eliminando a possibilidade de recorrer ao Judiciário.

D

Os meios alternativos de solução de conflitos são incompatíveis com a natureza das disputas que envolvem o Poder Público, uma vez que esses conflitos são de interesse público e devem ser tratados somente por meio de ações judiciais.

E

A negociação direta entre o Poder Público e os cidadãos é o único meio alternativo de solução de conflitos viável, uma vez que os demais métodos dependem da participação de terceiros, o que pode comprometer a imparcialidade das decisões.

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Q2268401

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268401 Direito Digital

Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil:
I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2268402

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268402 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.

B

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.

C

A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.

D

A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.

E

A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

Q2268403

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268403 Direito Previdenciário

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?

A

No RPPS, os servidores públicos contribuem apenas para sua própria aposentadoria, sem a obrigatoriedade de contribuir para o custeio das pensões por morte de seus dependentes ou de outros servidores do mesmo órgão.

B

O RPPS é um regime facultativo, no qual os servidores públicos podem optar entre contribuir para ele ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependendo de sua escolha entre o regime estatutário ou celetista.

C

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários e militares, regulamentado pela Constituição Federal de 1988, com regras próprias de contribuição e benefícios previdenciários.

D

O RPPS é gerido e administrado exclusivamente pelo Governo Federal, garantindo, assim, uma maior eficiência na gestão dos recursos previdenciários e na concessão dos benefícios.

E

O RPPS não possui regras específicas de idade e tempo de contribuição, sendo assegurado aos servidores públicos o direito à aposentadoria com proventos integrais após 20 anos de serviço, independentemente da idade.

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Q2268404

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268404 Direito Ambiental

É CORRETO afirmar, sobre a responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil, que:

A

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é subjetiva, ou seja, exige a comprovação da culpa ou dolo do poluidor ou degradador, para que ele seja obrigado a reparar o dano, seguindo o princípio da responsabilidade subjetiva do Direito Civil.

B

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, o que significa que o poluidor ou degradador é responsável, independentemente de comprovação de culpa, devendo arcar com a reparação integral do dano causado.

C

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é solidária entre os poluidores ou degradadores, de forma que cada um responde, na proporção de sua contribuição para o dano, sem a possibilidade de exoneração de responsabilidade por parte do autor principal.

D

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é exclusiva do proprietário do local onde ocorreu o dano, mesmo que ele não tenha contribuído diretamente para o ato poluidor ou degradador, sendo sua responsabilidade fundada no princípio da responsabilidade objetiva por fato de terceiro.

E

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é afastada quando o poluidor ou degradador demonstra que adotou todas as medidas técnicas e de prevenção adequadas para evitar o dano, seguindo o princípio da atenuação da responsabilidade ambiental.

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Q2268405

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268405 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) no Brasil:

A

Estabelece que as ações de improbidade podem ser ajuizadas tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público, mas não permite a participação de terceiros interessados ou de organizações não governamentais na ação.

B

É restrita a agentes públicos efetivos, excluindo a possibilidade de responsabilização de agentes políticos ou de terceiros que, de alguma forma, concorram para o ato ímprobo.

C

Prevê apenas a aplicação de sanções civis aos agentes públicos ímprobos, como a perda dos direitos políticos, multas e ressarcimento ao erário, excluindo as sanções penais.

D

Permite a aplicação das sanções previstas na legislação, independentemente da comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que fique evidenciada a violação aos princípios da administração pública.

E

Prevê a responsabilização de agentes públicos que pratiquem atos que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, podendo a ação de improbidade ser ajuizada tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público.

Q2268406

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268406 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) no Brasil:

A

Visa promover a igualdade de direitos e oportunidades para todos, sem distinção de raça ou cor, e estabelece medidas para combater a discriminação racial e a desigualdade étnica, visando à valorização da diversidade cultural.

B

Estabelece a criação de cotas raciais, exclusivamente em concursos públicos, como forma de garantir a representatividade dos grupos étnicos minoritários nos cargos públicos de todas as esferas de governo.

C

Determina que as políticas públicas de inclusão racial devem ser direcionadas apenas para as populações negra e indígena, excluindo outras minorias étnicas e grupos em situação de vulnerabilidade.

D

Criminaliza todas as formas de manifestação cultural que possam ser consideradas discriminatórias ou ofensivas em relação às raças e etnias, visando à promoção do respeito mútuo.

E

Prevê a proibição da realização de pesquisas e estudos sobre a desigualdade racial no Brasil, com o objetivo de evitar a divulgação de informações sensíveis e aprofundar a conscientização sobre o tema.

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Q2268407

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268407 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É CORRETO afirmar, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
I- O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a capacidade civil da pessoa com deficiência seja plenamente reconhecida, sendo vedada qualquer forma de interdição ou curatela, mesmo em casos de deficiência intelectual grave. II- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o acesso à educação é um direito assegurado a todas as pessoas com deficiência, garantindo-se o atendimento em classes regulares de ensino, sem necessidade de adaptações curriculares ou acompanhamento especializado. III- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de exercer o poder público e de participar de processos de tomada de decisão sobre questões que afetem sua vida, desde que seja assegurado o apoio necessário para a compreensão dos assuntos e a manifestação de sua vontade.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II.

C

I.

D

III.

E

II e III.

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Q2268408

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268408 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETAsobre os direitos fundamentais no Brasil?

A

Os direitos fundamentais abrangem apenas os direitos civis e políticos, como liberdade de expressão e direito ao voto, excluindo os direitos sociais, econômicos e culturais, que são regulamentados separadamente.

B

Os direitos fundamentais são direitos exclusivos dos cidadãos brasileiros, sendo inaplicáveis a estrangeiros e residentes temporários no país, devido à sua conexão com a soberania nacional.

C

Os direitos fundamentais são direitos assegurados a todas as pessoas, sem discriminação, visando proteger a dignidade humana e garantir a realização de valores fundamentais da sociedade, como liberdade, igualdade e participação política.

D

Os direitos fundamentais podem ser suspensos ou restringidos pelo Poder Executivo em situações de emergência nacional, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo ou controle pelo Poder Judiciário.

E

Os direitos fundamentais podem ser limitados por leis ordinárias, desde que a restrição seja justificada por um interesse público relevante e proporcional à restrição imposta, dispensada a observância de princípios como a legalidade e a isonomia.

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Q2268409

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268409 Direito Administrativo

Sobre licitações, convênios e consórcios administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Os convênios são instrumentos unilaterais de financiamento, em que um ente federativo concede recursos a outro, sem necessidade de contrapartida ou cooperação mútua.

B

Os convênios são instrumentos de cooperação entre entes federativos ou entidades públicas, visando à realização de objetivos de interesse comum, e podem envolver transferência de recursos financeiros, bens e serviços, sendo regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 8.666/1993.

C

Os consórcios administrativos são associações voluntárias entre entes federativos, visando à gestão compartilhada de serviços públicos ou o desenvolvimento de projetos de interesse comum, sendo permitidos apenas entre estados e municípios vizinhos.

D

A licitação é um procedimento obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a competitividade entre os interessados. Os critérios e procedimentos para licitações estão estabelecidos exclusivamente na Lei nº 8.666/1993.

E

Os convênios e consórcios administrativos são regidos exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo dispensada a observância da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações. Essa dispensa é justificada pela natureza de cooperação e parceria presente nesses instrumentos.

Q2268410

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268410 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no Brasil:

A

A responsabilidade civil do Estado não pode ser afastada em qualquer hipótese, mesmo em situações de força maior ou caso fortuito. Nessas situações, persiste a obrigação de indenização por parte do Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em todos os casos, exigindo que o lesado comprove não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a culpa ou dolo por parte do agente público, sendo aplicáveis as regras de responsabilidade civil do Código Civil.

C

A responsabilidade civil do Estado é objetiva apenas em casos de omissão estatal, como falta de prestação de serviços públicos essenciais. Em casos de atos comissivos, é necessário comprovar a culpa do agente público, de acordo com o Código Civil.

D

A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de atos administrativos que causem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa. O lesado deve demonstrar apenas o dano e o nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano, não sendo necessário provar a conduta culposa do agente público.

E

A responsabilidade civil do Estado se aplica somente quando o dano é causado por atos ilícitos de seus agentes, não se estendendo a danos decorrentes de atividades lícitas ou de políticas públicas implementadas, independentemente dos danos causados a terceiros.

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Questões de Concurso Público UEPB 2023 para Advogado

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