Questões de Concurso Público UEPB 2023 para Advogado

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) no Brasil:

É CORRETO afirmar, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
I- O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a capacidade civil da pessoa com deficiência seja plenamente reconhecida, sendo vedada qualquer forma de interdição ou curatela, mesmo em casos de deficiência intelectual grave. II- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o acesso à educação é um direito assegurado a todas as pessoas com deficiência, garantindo-se o atendimento em classes regulares de ensino, sem necessidade de adaptações curriculares ou acompanhamento especializado. III- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de exercer o poder público e de participar de processos de tomada de decisão sobre questões que afetem sua vida, desde que seja assegurado o apoio necessário para a compreensão dos assuntos e a manifestação de sua vontade.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETAsobre os direitos fundamentais no Brasil? 

Sobre licitações, convênios e consórcios administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar que: 

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no Brasil: